norma nº 664/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 664/90
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRE-
DITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Muni =
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executi-
vo a realizar Operação de Credito com o Fundd de Investimentos !
Evoanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através
da Secretaria de Coordenaçao e Planejamento, no valor de cr$
510.000,00 (Quinhentos e dez mil cruzeiros), amortizável em até
4 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano. O valor do
empréstimo sera convertido em BTN. O retorno do Empréstimo será
efetuado em BTN na época do efetivo pagamentos
Art. 29- Fica o Poder Exscutivo autoriza-
do a dar em garantia da Operação de Crédito, a Quota-parte muni-
cipal do Imposto de circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 38- O produto de empréstimo sera a-
plicado na obra de CANALIZAÇÃO DO ARROIO BASSANO, situado na Ave
nida 23 de Maio, nesta cidade, conforme especificações no Proje-
to anexos
Art. 42- Fica autorizado O Poder Executi-
vo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de
que trata esta Lei. .
art. 59- Anualmente O Orçamento consigna-
ra recursos para mortizaçao e encargos. ,
art. 68- A presente Lei entrara em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO, RS, AUS 24 dias do mês de maio de 1990,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO