norma nº 693/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESB TEN 693/91
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A PREFEITU
RA MUNICIPAL E O SR. LEONEL BRANDALI
SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
; NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal!
ova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e !
sanciono e promulgo a seguinte Leis
fi Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
inar contrato de Locação entre a Prefeitura Municipal de Nova Bas
e o Sr. Leonel Brandalise.
Art. 2º- O Prazo de locação será de seis me=
a contar de 1º de janeiro de 1991 e a terminar em 1º de julho de
: art. 3º- O imóvel ora locado será destinado a
| da Locatária onde funcionará o Curso Pré-Escolar "CHAPEUZINHO
MELHO"
Art. 49- O aluguel mensal será de Cr$ 10.000,0
jez mil cruzeiros).
: Art. 52- É parte integrante da presente Lei
ma via do contrato de locação.
Art, 62- As despesas decorrentes desta Lei !
orrerao por contas orçamentárias próprias.
Art. 72- A presente Lei entrará em vigor na
ata de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
991,
Art, 82- Revogam-se as disposições em contrá
Ros
GABINETE! DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS-
IQUE-SE