norma nº 76/1969

ESTADO DO RIO GRt.NDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-=-==- 
LEI NO ?6/69 
= CRIA CARGO EM COMIS8KO E DÁ-LHE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
HWCENTE ANGELO BICTTO-Prefei to Municipal de Nova 
Bassano.- ,. 
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu san￾ciono e prooulgo a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica criado o cargo de ENCARREGADO DC SER 
vrço DO IBRA, de provimento em comissão; estando o funcionário~ 
ocupante diretamente ligado ao Prefeito Municipal.~ 
3 Art. 2Q - São atribuições do funcionário todos os* 
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serviços necessarios por força do Convenio celebrado pela Prefeit 
tura :Municipal com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária * 
(IBF.A) ou outro que venha a ser firmado oportunamente, principal 
, . 
mente no que se refere ao cadastramento dos imoveis rurais.- 
Art. 3Q De conformidade com o disposto no Artigo 95, 
§ 2c da Constituição do Brasil e, ainda, no Ato Complementar * 
nQ 41, vigentes, prescinde de concurso a nomeação para referido 
~ ~ , , cargo, razao pela qual nao sera estavel o seu ocupante, que po- 
, dera ser livremente nomeado e exonerado por Decretp do Poder Ex~ 
cutivo.- 
Arto 4Q - O funcionário nomeado para o referido car￾go, perceberá a quantia equivalente a um salário-mínimo e vinte 
,. 
e cinco por cento do mesmo, por mes de efetivo serviço. - 
Art. 5Q - A presente Lei entrará em vigor nesta data 
, , " . . ,.,, , 
que tambem e publicada; revogadas as disposiçoes em contrarie.- 
GABINETE DO PREFEITO ?(UNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 
,. 
dezessete dias domes de fevereiro de mil novecentos e sessenta 
e nove.- 
ln~ 
Prefeito Municipal 
Reg{stre-se e Publique-se Registrado as fls nQ 
nQ de Leis numeradas 
do Livro