norma nº 714/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DOG SUL
LEI Nº 714/91
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRUZADOS NOVOS
COMO PAGAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRA PRO
VIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL'AGNCL, Prefeito Municipal !
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
ono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É o Executivo Municipal autorizado a
ber débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal ,
uzados novos na forma do disposto na medida provisória nº 297
de junho de 1991, constituídos até 31.12.1990.
ABES o Os cruzados novos recebidospelo Muni -
a título de transferência, serão com a mesma moeda, utiliza -
ação direta e com instituições financeiras, federais.
Art. 3º- O Município, ao receber cruzados no -
brirá conta especial em estabelecimento de crédito oficial tam
em cruzados novos.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFBITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
8 de agosto de 1991.
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ANTONIO ZOTTIS
ETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ER : al
ara pagamento de débitos para eom a união, seus órgãos de admi