norma nº 731/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE
LOCAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O SR. LEO
NEL BRANDALISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIRIO JOSÉ PAGLIOCCHI, VICE-PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCICIO DE NOVA BASSANO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a
assinar contrato de locação entre a Prefeitura Municipal de Nova
Bassano, e o Sr. Leonel Brandalise.
Art. 2º - O prazo de locação será de seis meses
a contar de 1º de janeiro de 1992 e a terminar em 1º de julho de
1992.
Art. 3º - O imóvel ora locado será destinado &
uso da Locatária onde funcionará o Curso Pré-Escolar "CHAPEUZINHO
VERMELHO",
Art. 44 - O aluguel mensal será de CR$60.009,00
(Sessenta mil cruzeiros), por mês.
Art. 5º - É parte integrante da Presente Lei |,
uma via do Contrato de Locação.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei cor
rerão por contas Orçamentárias Próprias.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,
RS, aos 04 dias do mês de fevereiro de 1992.
ines DE NOVA BASSANO
CELÍRIO TOSÊÉ PAGLIOCCHI
REGI IQUE-SE Vice-Prefeito Municipal em Exercici
VITOR ANTONIO ZOTTIS
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, que FAZEM entre si, o Sr.
LEONEL BRANDALISE, brasileiro, casado, aposentado, residente e domi-
lciliado no Povoado Bassanense em Nova Bassano, RS, inscrito no CPF
sob nº 026.413.800/72, portador da Carteira de Identidade Civil sob
o nº 2009562271, daqui por diante denominado de Locador e a PREFEITS
RA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, a seguir denominada Locatária, re-
presentada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Nelso Antonio Dall'Agnol
de uma sala que o locador possui, medindo 9:00 metros por 4,5-metros
no Povoado Bassanense, em Nova Bassano, RS, mediante as seguintes &
láusulas e condições:
PRIMEIRA - O Locador cede a sala acima referida
para uso da Locatária onde funciona o Curso Pré-Escolar Chapéuzinho'"
ermelho, não podendo a locatária sublocar.
SEGUNDA - O Prazo de locação é de seis meses
contar de 1º de janeiro de 1992, e a terminar em 1º de julho de
1992, sendo renovável se nenhuma das partes denunciar o presente con
rato pelo menos 03 (três) meses antes do término.
TERCEIRA - O aluguel mensal será de CR$60.000,
(Sessenta mil cruzeiros), ficando autorizado o locador a reajustar o
valor somente na renovação deste instrumento, sendo que o valor men-
'sal será pago no dia 1º de cada mês subsequente ao vencido.
QUARTA - O imóvel alugado somente poderá ser
usado para a finalidade prevista na cláusula primeira, sendo vedado"
'para outras finalidades, salvo com expresso consentimento da locado-
ra.
QUINTA - A conservação da sala ficará a car
go da Locatária podendo para tanto o locador, efetuar periódicas vis
'torias em companhia da locatária.
SEXTA - A Locatária obriga-se a trazer o
"imóvel locado em boas condições de higiene, e demais acessórios em
estado de funcionamento e conservação, assumindo a limpeza na sala
'e banheiros 02 (Duas) vezes por semana.
SÉTIMA - Todas as despesas com taxas de luz
le água serão satisfeitas pelo locador.
OITAVA - A locatária não poderá efetuar no
|
imóvel qualquer reforma ou melhoria, salvo consentimento escrito do
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a ]
NONA - Qualquer tolerância ou concessão do locador não mani
. festada por escrito, não importa em renúncia ou integral cumprimen
+o de todas as cláusulas e condições deste contrato por parte da
| 1ocatária.
DÉCIMA - O não cumprimento de qualquer das cláusulas do pre
sente contrato implicará na recisão imediata do mesmo, ficando a
| parte infratora obrigada ao pagamento da multa no valor correspon-
dente ao tríplo do aluguel mensal, correndo ainda, por conta da
infratora as despesas judiciais e honorários de advogados em caso
' ge intervenção judicial.
DÉCIMA-PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de Nova Pra
| ta, RS, para todas as questões decorrentes, direta e indiretamente
' do presente contrato.
] E por estarem assim justos e contratados, assinam o presen-
te instrumento em três vias de igual teor e forma, para um só efei
to legal na presença das testemunhas abaixo.
d Nova Bassano,RS, aos 04 dias do mês de feve -
reiro de mil novecentos e noventa e dois.
Ed
Palio
Cri, Adu Lee
LEONEL BRANDALISE - LOCADOR
e
ELIRIO JOSÉ PAGLIOCCHI - Vice Pre-
feito Municipal em exercício.