norma nº 6/1965

ESTADO D• O RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
6/65 LEI NR•••••• 
O rmNIC:tPIO AU~ORIZAOO A CO!!TRAIR COM i CAIXA ECONÔllICA FE￾DERAL DO RIO GRANDE DO SUL, UM ,-,,.n-,n-r.STIW POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA.- 
FELISBERTO ANTÔNIO D.ALLA COSTA, .Prafoito rmiici!,)Cl de lJovo. 
13a.soo.no.- 
FAQO SABER, que a cô.nnm tw..nici:p,:ü aprovou e eu sanciono a 
prorulclo u oei"Ui:lte Loia 
i\rtQ. lQ- , o !ilimic!pio autorirudo a. oon•i,r.J.:!.r com P. caixa. Eco￾nômica Fed.crtil do Rio C-rande do Sul., un om:pr6oti!...O poi- o.11tocipc.ção 
da Receita at~ a i~ort,â.ncia de CrC 25.ooo,ooo ( Vínte o cinco m￾lhÕos de c1-uzeiros ).- 
Art9.2!2- O eopr6otimo vencom juros anuais do doze J'Or cento 
( 12%) o som resgatado at6 31 de dezonbro de 1.965.- 
Artg. 30- Ib.1"a. garantia do m6.ttto, o n.micÍ:?io, neüian:tn pro￾curação om causa pr6pria e oon ~odoroo i:r-revoJ-~ois, fa~~ cco0c..~o à 
Caixa :Cconômca Federa.1 elo Rio Grande do Sru, st6 o guan·~un noooaoo￾rio dae cotas do :Fundo llodovi~lo Naciori..o.1, de netôZ'jtO do r-;ct;o.J.o, ao 
In:pôsto do consruao ~ do Impôato sôõre ;;1 Rendo., prev-lstc.c no ·~ 2n do 
Artieo 15 o no ÍU''iiigo 2o fu'l. Coneti tuiC'.ão Fedom1. nos §§ 49 e 52 do ar 
~ - 
tieo 15 de fueuda Constitucional ng 5, ro9J.)Otívamnte.- 
.Art0.49- O proüuto do cnp,.•~atirno do quo ~i"ata eota 1ei toiú 
de acôrdo com a Lei vr<.}lllf.ont "ie, r.,o.ro o co~~ente e:1eercício, a ooctrl!! 
to ap.licação: 
- :>ois cru.nilit1Õco b·0sou:in. .. rrte s e i.:unn co.tionf.>tc. - 
li.T'ii~. 5!2- ROVO~ 
'·":\IL."'-t""JO ao :liSl)
... 
JOi "'l" ÕG'J e:::!:l {;On _ - O.- 
1.1,t: .69- ~ preocntc ... 0:l, ont:ra.z oa "l.?J.Jor ne de:tci de 0UEl. pu￾l>lica.ção. - 
G·n'bi:.1e·i;o do !Tof oi to ~1:icip?.J. dP. íov.,~ 17,a.osabo, aoe dois dias do nês 
elo narço de m:i.J. novecc,nt~oZt;-inoo.- 
Folioberto Antô~io J:n.1.la Coota 
Prefeito 
REGISTRP..-SE E PTJBLIQ 
llOVA BASSATTO 
,ef~~~- 
SE REGISTR/:..DO 'R PLS. 7 do 
LIVRO NO l Dl LEI3 HU!.!ERADAS.- 
or Secrot