norma nº 79/1969

E:, T ADO DO RIO l:>KANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
GRUPO DE SUPERVISÃO 
LEI íH2 J r /69, 
11 Cria a Taxa de Serviço de Cadastro 
, 
Imobiliario Urbano 11
• - 
Inocente Angelo Biotto, Prefeito Municipal de 
Nova Bassano.- 
A 
Faço Saber que a Gamara municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - Cria a Taxa de Serviço de Cadastro I 
mobili~rio Urbano, no valor de rJCr.~~ 5,50 ( Cinco cruzeiros * 
,._ , 
novos e cinquenta centavos) que L~cide sobre todos os pre- * 
dios e terrenos ou economias caracterizadas e situadas dentro 
das ~reas urbanas de acÔrdo com o estabelecido no Inciso I:C 
do artigo 19 da Constitüição de 1967.- 
, 
Art. 2º - A Taxa de Serviço de Cadastro e devi 
, À 
da pelos proprietarios e contribuintes dos irn;ostos sobre a 
propriedade Predial e Territorial Urbana, previstos na Lei * 
, , 
Municipal nQ 56/67, a qual, originou o Codigo Tributaria Mu￾nicipal, para efeito do levantamento cadastral, que incide* 
sÔbre cada economia.- 
A incidencia da Taxa prevista no At~ 
, .., 
lQ desta Lei, sera cobreda de cada contribuinte juntamente * 
, 
com os tributos municipais, que destinar-se-a ao custeio da 
~ , implanta;ao do Cadastro Imobiliario exigido pela Reforma Tri 
, , " . 
butaria, instituída elo Governo FederEl, com a finalidade* 
, 
de estabelecer a Justiça Fiséal nos -run í.c í.p í.o s , - 
P.rt. hº - Para melhor atingir suas finalidades 
- , 
a presente Lei ser& regu.J.ament&da por Decreto do Poder Exec~ 
tivo.- 
, 
Art. 5º - A presente Lei entrara em vigor na* 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contri 
rio.- 
Gabinte 
1969.- 
LI￾vro .nº 1 de Leis Humere..da.s. -