norma nº 753/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 753/92
AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINAN
CEIRO NO VALOR DE CR$ 16.000.000,00 (DE-
ZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), AO CON- *
SELHO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
NOVA BASSANO, (FUNDEC) E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Muni-
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro -
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executi
conceder um auxílio financeiro no valor de cr$ 16.000.000,00 *
SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), ao Conselho de Desenvolvimento Co-
rio de Nova Bassano, (Fundec) com a finalidade de ajudar a su-
s gastos com o conserto do Trator D-4 de propriedade do Con- “»
Art. 2º- As despesas decorrentes desta '
rrerão a conta orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA
Agricultura
Promoção e Extensão Rural
2- Promoção Agrária
2.1005- Participação úos Projetos do Fundec
Subvenções SociaiS...cccccsorese neon c coa 0 «CLS 16.000.000,00
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor
a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO-MUENEGIPAL DE NOVA
ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO