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norma nº 80/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1969
Date 1969-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar os Serviços de Levantamento Cadastral das Economias do Município.
native_id81

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E::, T ADO DO RIO UKANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
GRUPO OE SUPERVISÃO 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
os Serviços de Levantamento Cadastral* 
, 
das Economias do Municipio.- 
Inocente .Angelo Biotto, Prefeito Hunicipal de Nova 
Bassano.- 
Faço Saber que a Gamara nun í.o í.p al. aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a con￾tra.tar os Serviços de Levantamento Cadastral das Economias do Mu 
, . , 
nicipio, para dar cumprimento ao que determina a Reforma Tributa 
, , 
riB, instituída pelo ~ov~rno Federal atraves da Emenda Constitu￾cional nQ 18. - 
, 
nrt. 2Q - E o Poder Executivo autorizado a regula￾mentar a presente, 
Para a ãmo Lantiac áo • 'S 
/\rt. 
, 
nas partes em que isss se tornar necessario - 
~ , 
e aplicaçao do Cadastro Imobiliario.- 
, 
3Q - A presente Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
Publique-se e registre-se 
N o
~
va Bassano- 
~
€-½ 
, 
FarinT 
- Secretario - 
Registra~ a' s Fls. 
.!llaio de 1969 
do Livro 
nzQ 1 de Leis Numeradas.- 

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