| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1969 |
| Date | 1969-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar os Serviços de Levantamento Cadastral das Economias do Município. |
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E::, T ADO DO RIO UKANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO GRUPO OE SUPERVISÃO Autoriza o Poder Executivo a contratar os Serviços de Levantamento Cadastral* , das Economias do Municipio.- Inocente .Angelo Biotto, Prefeito Hunicipal de Nova Bassano.- Faço Saber que a Gamara nun í.o í.p al. aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a contra.tar os Serviços de Levantamento Cadastral das Economias do Mu , . , nicipio, para dar cumprimento ao que determina a Reforma Tributa , , riB, instituída pelo ~ov~rno Federal atraves da Emenda Constitucional nQ 18. - , nrt. 2Q - E o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente, Para a ãmo Lantiac áo • 'S /\rt. , nas partes em que isss se tornar necessario - ~ , e aplicaçao do Cadastro Imobiliario.- , 3Q - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- Publique-se e registre-se N o ~ va Bassano- ~ €-½ , FarinT - Secretario - Registra~ a' s Fls. .!llaio de 1969 do Livro nzQ 1 de Leis Numeradas.-