norma nº 757/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 757/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CON
TRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNI
CIPAL E O SR. LEONEL BRANDALISE, E DÁ *
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Muni-
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a câmara Municipal apro -
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art, 1º- Fica autorizado o Poder Executi
assinar Contrato de Locação entre a Prefeitura Municipal de No
ssano e o Sr. Leonel Brandalise.
Art. 2º- O prazo de locação será de seis
a contar de 1º de julho de 1992 e a terminar em 1º de janeiro
93. a
Art. 3º- O imóvel ora locado será desti-
a uso da Locatária onde funcionará o Curso Pré-Escolar “CHAPEU
HO VERMELHO".
Art. 4º- O aluguel mensal será de Cr$!
-000,00 (Cento e oitenta mil cruzeiros), por mês.
, Art. 5º- É parte integrante da presente!
uma via do Contrato de Locação.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta '
orrerão por contas orçamentárias próprias.
Art. 7º- A presente Lei entrará em vigor
ta de sua publicação, com-efeitos retroativos a 1º de julho de
GABINETE DO PREBEITO MUNIO
O, RS, aos 06 dias do mês de agosto( de 1992.
PAL DE NOVA '!
Nelsol Apfonio Dall Agnol
Prefeito Municipal
)
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OR ANTONIO zor IS
TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONTRATO DE
Eneias!
CONTRATO DE LOCAÇÃO, que FAZEM entre si, o Sr. LEO-
RANDALISE, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado
voado Bassanense em Nova Bassano, RS, inscrito no CPF sob o nº
13.800/72, portador da Carteira de Identidade Civil sob o nº
2271, daqui por diante denominado de Locador e a PREFEITURA MU
L DE NOVA BASSANO, RS, a seguir denominada Locatária, represen-
elo seu Prefeito Municipal, Sr. Nelso Antonio Dall'Agnol, de
la que o locador possui, medindo 9:00-metros por 4,5-metros no
o Bassanense, em Nova Bassano, RS, mediante as seguintes cláu -
e condições:
PRIMEIRA - O Locador cede a sala acima referida pa-
da Locatária onde funciona o Curso Pré-Escolar Chapêuzinho Ver
não podendo a locatária sublocar.
SEGUNDA - O Prazo de locação é de seis meses a
de 1º de julho de 1992, e a terminar em 1º de janeiro de 1993,
renovável se nenhuma das partes denunciar o presente contrato !
enos 03 (três) meses antes do término.
TERCEIRA - O aluguel mensal será de CR$180.000,00 ,
e oitenta mil cruzeiros), ficando autorizado o locador a rea -
o valor somente na renovação deste instrumento, sendo que o va
nsal será pago no dia 1º de cada mês subsequente ao vencido.
QUARTA - O imóvel alugado somente poderá ser usa-
ara a finalidade prevista na cláusula primeira, sendo vedado pa
utras finalidades, salvo com expresso consentimento da locadora.
QUINTA - A conservação da sala ficará a cargo da
ária podendo para tanto o locador, efetuar periódicas vistorias
mpanhia da locatária.
SEXTA - A Locatária obriga-se a trazer o imóvel
do em boas condições de higiene, e demais acessórios em estado de
ionamento e conservação, assumindo a limpeza na sala e banheiros
Duas) vezes por semana.
; SÉPIMA = Todas as despesas com taxas de luz e
| Serão satisfeitas pelo locador.
OITAVA - A locataíia não poderá efetuar no imóvel
quer reforma ou melhoria, salvo consentimento escrito do locador.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NONA - Qualquer tolerância ou concessão do locador não
estada por escrito, não importa em renúncia ou integral cumpri
, de todas as cláusulas e condições deste contrato por parte da
ária.
DÉCIMA - O não cumprimento de qualquer das cláusulas '!
esente contrato implicará na recisão imediata do mesmo, fican-
parte infratora obrigada ao pagamento da multa no valor corres
te ao triplo do aluguel mensal, correndo ainda, por conta da
tora as despesas, judiciais e honorários de advogados em caso
ervenção judicial.
DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de
rata, RS, para todas as questões decorrentes direta e indire-
te do presente contrato.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o
te instrumento em três vias de igual teor e forma, para um
ro legal na presença das testemunhas abaixo.
Nova Bassano, RS, aos 05 dias do mês de Ago8
Eo92.
), [64 A, a e dá As ds Came a.
LEONEL-SRANDALISE - LOCADOR
NU (A AIC NADO
NELSO ANTONIO DALL ' AGNOL
PREFEITO MUNICIPAL
UNHAS: