norma nº 763/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 763/92
REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 745/
92 E 746/92, DE 25 DE AGOSTO DE 1992, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL,. Prefeito Municipal. !
va Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atri -—
es legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
ono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os padrões de venci
»s dos servidores Municipais em 25% (vinte e cinco por cento) !
rme segue:
ARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
o VALOR
Crs 483.078,02
crg 535.561,18
crg 572.296,60
crg 598.812,48
cr$ 599.220,67
crg 641.345,97
crg 684.303,07
cr$ 770.202,40
crg 770.202,75
crg 941.235,63
cr$ 1.112.718,17
crs. 1.263.069,55
crg 1.368.921,92
crs 2.309.989,85
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA :
crg 85.217,20
crs | 136.947,48
crg 179.731,65
crg 231.060,82
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ITINUAÇÃO DA LEI Nº 763/92 ..cccoeeceo oe canacnco ren coca ca nas
cr$ 471.612,11
crs 423.545,65
crs 547.579,33
Cr$ 1.283.303,47
crS 281.833,13
cr8 1.112.471,98
CrS 2.566.606,93
art. 2º- Fica reajustado o Padrão Referencial y
agistério Municipal em 25% (vinte e cinco por cento), CrS o
161,58. :
Art. 32º- Os vencimentos que ficarem inferiores"
salário Mínimo Vigênte, serão complementados.
Art. 4º- A presente Lei é extensivo aos servido
inativos do município e aos cargos em extinção regidos pela
Art. 5º- As demais disposições estabelecidas em
s anteriores, permanecerãp inalteradas.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei, cor-
&o por conta das dotações orçamentárias próprias.
“Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de *
publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 1992.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
16 de setembro de 1992.