norma nº 81/1969

E~ T ADO DO RIO G~ANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
GRUPO OE SUPERVISÃO 
LEI N º ; ' / 6;3_ 
Autoriza a efetivação de Contrato de loc~ 
;ão de serviços com a Delegações de Pre - 
feituras Hu.."licipais Ltda - D .P .H. - abre 
, , • .,1\ • 
credito especial e da outra.s provio.encias 
INOCENTE !',Nl¼ELC BI0TT0, Prefeito Municipal de No￾1 
\ 
Faço Saber que a Camara. Municipal aprovou e eu 
... 
sanciono e 2romulgo a seguinte Lej.: 
, Art. lº - E o Poder Executivo autorizado a firmar 
contrato de Locação d.e Serviços com a Delegações de Prefeituras 
Municipais Ltda - D.P.Me - organiza,.. ção particula,., r com s,., ede na 
Capital do Estado, para a prestaç ao de assisntencia tecnina ao 
, 
Hunicipio. - 
va Bassano.- 
Art. 2Q - Para pagamento das contrj_buiçÕes relati 
vas ao contrata de que trata o art. 10, no corrente exercício, 
, fica 2.berto um credito especial de NCr$ 1.132-,80 ( Hum mil cen: 
to e trinta e dois cru.zeiros novos e oitenta centavos), deven￾do as contribui;Ões dos anos seguintes figurarem, especifica - 
, 
mente, na Lei Orçamentaria.- , 
Art. 3º - Servira de recurso para a cobertura da 
despesa prevista no art. 2º desta Lei, pela redução, em igual 
quantia da dotação da rubrica 3.1.4.0.-49 - eventuais - Encar￾gos Diversos - Secção de Obras-, consignada no vigente Orçamef! 
to.- Art. 4º - Esta Lei entrar; em vigor na data de * 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
Ge.binete do Prefeito Hunicip 2 aos 12 de maio de 
1969.- . :~ 
Publique-se e Registre-se 
Nova 
P :r;e eito r•iunici?aj,) 
~istrado às Flsº do Livro nº 
1 de Leis i.'•ümeradas.-