norma nº 779/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 779/92
REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDO
RES MUNICIPAIS, E PADRÃO REFERENCIAL DO MA-
GISTÉRIO MUNICIPAL, FIXADOS PELA LEI MUNICI
PAL Nº 769/92 de 22 de OUTUBRO de 1992 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui
ções legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os padrões de vencimen
tos dos seívidores Municipais em 27% (vinte esete por cento) con-
forme segue:
I- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
PADRÃO VALOR
Cr8::797.561;82
Cr$ 884.211,50
Cr$ 944.861,69
Cr$ 988.639,40
Cr$ 989.313,32
Cr$1.058.862,20
Cr$1.129.784,37
Cr$1.271.604,16
CrS1:271::6004,75
Cr$1.553.980,03
Cr51.837.097;70
CrS2 085.327,85
Er52:260,090,10
14 €r63.813,795,25
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RH RR
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II- Cargos de Provimento em comissação e Função Gratificada:
FG-1 Cr$ 140.693,60
FG-2 Cr$ 226.100,28
FG-3 Crg 296.736,96
FG-4 Cr$ 381.481,42
FG-5 Crg 423.544,68 Re
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 779/92.........cccccccccceee
PADRÃO VALOR
FG-6 crg 778.631,59
FG-7 crg 699.273,87
FG-8 crg 904.053,48
FG-9 Cr$ 2:118.734,03
cc-1 crg 465.306,50
cc-2 Cr$ 1.836.691,23
cc-3 Crg 4.237.468,04
Art. 2º- Fica reajustado o Padrão Referencial
do Magistério Municipal em 27% (vinte e sete por cento) Ccrg'
972.705,76.
Art. 3º- A presente Lei é extensivo aos servi
dores-inativos do Municipio e aos cargos em extinção regidos pe
la CLT,
Art. 4º- As demais disposições estabelecidas!
em Leis anteriores permanecerão inalteradas.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Leis
correrão por conte das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 1992.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA-
NO, RS, aos 25 dias do mês de novembro
IN
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REGISTRE-SE “jbdzzgur-se Profettê Municival
VITOR ANTONIO ZOTTIS
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO