norma nº 787/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 787/93
" REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 698/91, AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVI
DORES PARA EXERCER ATIVIDADES NA APAE DE
NOVA BASSANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,'!
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal!
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,no uso de suas atribui
ções legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º - É o Poder Executivo Municipal au
torizado a ceder 15 (quinze) servidores municipais à APAE de Nova!
Bassano, onde exercerão atividades de Magistério junto a esse Órgão,
Art.2º - A cedência de que trata o artigo
anterior é por prazo indeterminado, e a remuneração dos servidores
correrá por conta do Município.
Art.3º - O Poder Executivo determinará |,
através de ato,os servidores que serão cedidos à APAE,no qual cons
tará o período da cedência.
Art.4º - As despesas decorrentes da pre -
sente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria:
0602 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3111 - Pessoal Civil
Art.5º - Revogadas as disposições em con-
trário especialmente a Lei Municipal nº 698,de 21.03.1991, a pre -
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO,AOS 18 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1993.
- FREFRITURA Nf fo).
Agenor Luís Cestonaro
REGISTREÍSE E Z 6-2 Prefeito Muntotpal
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DIRLEI MARTINS ZORTÉA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado em 48. Us.) 73
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Através de
Secretária de Administração