norma nº 788/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 788/93
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1lº - É o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 96.000.000,00 (noventa!
1
e seis milhões de cruzeiros) no orçamento municipal de 1993,
com a seguinte discriminação:
0501 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
04181121.006 - Participação nos Projetos do FUNDEC
Sie NO) - Transferências a Instituições Privadas
Sua - Contribuições Correntes...CrS 96.000.000,00.
Art.2º - Servirá de recurso para o Crédi-
to Especial autorizado no artigo anterior, a arrecadação a '!
maior prevista para o presente exercício...Cr$ 96.000.000,00.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO,AOS 18 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1993.
PRERÉNURA MUNIO. DE PAS BÁSSANO
Agenor Luís Cesare:
Prefeito Municipal
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DIRLEI MARTINS Rr E
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Secretária de Administração no dá
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