norma nº 794/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 794/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ
DITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
AGENOR LUIS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
; LEI
Art. 1º- É o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (Vinte e cin-
co milhões de cruzeiros), no orçamento de 1993, com a seguinte dis-
criminação:
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
15814862-014 ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
3250 Transferências a Pessoas
3259 Outras Transferências a Pessoas-Cr$25.000.000,00
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito espe -
cial autorizado no artigo anterior a redução na seguinte rubrica or-
camentária:
Reserva de Contingência.......CrS$ 25.000.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
RS, aos 04 dias do Mês de março de 1993.
Agenor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
RECISJRE-SE E PUBLIQUE-SE
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Publicado em QUÊ Ria
Através de . GM Crea
Dirlei Martins Zortéa |
Secretária de Administração