norma nº 795/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 795/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º) - É o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cin
quenta milhões de cruzeiros) no orçamento de 1993, com a seguinte dis|
criminação:
06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0602 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
o8 EDUCAÇÃO E CULTURA
0849 EDUCAÇÃO ESPECIAL
0849252 EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIA
0849252.1024 CONTRIBUIÇÕES A APAE
3230 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
323 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 22) - Servirá de recurso para O crédito
especial autorizado no artigo anterior a redução na seguinte rúbrica
orçamentária. »
Reserva de contingência...... Cr$ 50.000.000,00
art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
RS, aos onze do mês de março de 1993.
PREFEITURA MUNIC. DE va BASSANO
Agenor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
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DIRLEI MARTINS ZORTÉA
Dirlei Martins Zortéa
SECRETÁRIA DE ADMINI STRAÇÃO Secretária de Administração