norma nº 797/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABA-
LHADORES RURAIS DE NOVA BASSANO, RS".
AGENOR LUIS CESTONARO, Prefeito Municipal!
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Ru-
rais de Nova Bassano, RS, conforme minuta anexa, que passa a fazer
parte integrante desta Lei.
Art. 2º0- Fica autorizado ainda a repassar!
recursos mensalmente, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de No-
va Bassano, RS, para atender programas de interesse público, sendo
esses:
a) Manutenção dos serviços de inseminação!
artificial bovina e suína.
b) Manutenção de outros serviços que vi-
sem crescimento e desenvolvimento da agricultura e pecuária do Mu-
nicípio, de acordo com programas previamente estabelecidos.
Paragrafo Único: Para cada programa desen-
Volvido com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bassano ,
RS, será elaborado um plano de aplicação de recursos, e ou contra-
to específico.
Art. 3º- Tendo em vista que os serviços de
inseminação artificial Bovina e Suína já vinham sendo realizados '
desde 1979, e não sofreram interrupção nos meses de Janeiro e Feve
reiro do corrente ano, fica o Poder Executivo autorizado a reali -
Zar o pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bas-
Sano, Rg, correspondente a esse período, conforme segue:
I- Janeiro de 1993....Cr$ 3.880.000,00
1I-Fevereirode 1993....Cr$ 4.919.840,00) DN
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONTINUAÇÃO DA LEI No797/93
Art. 40- Nos meses subsequentes, o Poder
Executivo pagarã ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bas
sano, R$, O valor correspnndente ao mês de fevereiro de 1993, sendo
este de Cr$ 4.919,840,00 (Quatro milhões novecentos e dezenove mil
oitocentos e quarenta cruzeiros), corrigidos mensalmente, pela TR,
ou outro indexador que a substituir.
Art. 5º0- O Sindicato dos Trabalhadores '!
Rurais de Nova Bassano, RS, prestará contas dos valores recebidos,
nos termos do convênio.
Art. 60- As despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º- Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, tendo seus efeitos retroativos a 01.01.93.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO, RS, aos 18 dias do mês de março de 1993.
BASSANO
PREFBITURA MUNIC. DE
Agenor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
ZORTEA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
as
Publicado em . lu da 1
Através de ...
tu... eco
Dirlei Martins Zortéa a
Secretária de Administraçã
CLÁUSULA PRIMEIRA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fis. 01
CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 01
"CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE FAZEM ENTRE
SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS,
SITA À RUA SILVA JARDIM Nº 505 NESTE ATO REPRE
SENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL SR.AGENOR LUÍS
CESTONARO , E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RU-
RAIS DE NOVA BASSANO, RS, ENTIDADE SINDICAL DE
PRIMEIRO GRAU, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDI-
CA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE NOVA BASSANO,
RS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE NOVA PRATA RS,
SOB Nº 004 LIVRO A-l1 FOLHAS 005 A 007, NESTE
ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE SR. JOSÉ
LUIS PIETA, BRASILEIRO, CASADO, AGRICULTOR, RE
SIDENTE E DOMICILIADO À LINHA SENADOR RAMIRO,
"CARAVÁGIO" , NESTE MUNICÍPIO, CPF 290913140/87,
MEDIANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO".
O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bas
sano, RS, desenvolverá programas no Município,
por si ou conjuntamente com os demais Sindicatos
da Região, visando o desenvolvimento e crescimen
to da produtividade agrícola e pecuária do Muni-
cípio tais como:
1º) - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL BOVINA - Para [o)
desenvolvimento deste programa o Sindicato com-
promete-se:
a) - Adquirir o Sêmen e outros materiais necessá
rios ao serviço;
b) - Manter um Profissional para a prestação do
serviço de inseminação;
c) - Manter um veículo de transporte para a exe-
cução do serviço;
d) - Administrar e controlar toda a atividade des
te serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fls. 02
CONTINUAÇÃO DA MINUTA DE CONVÊNIO:
À PREFEITURA MUNICIPAL COMPETE:
a) - Auxiliar mensalmente, a partir do mês de
março de 1993, com a contribuição financeira con
cedida ao Sindicato,no valor de Cr$ 4.919.840,00
(Quatro milhões novecentos e dezenove mil oito -
centos e quarenta cruzeiros), importância esta
acrescida da TR correspondente ao mesmo mes para
auxiliar na manutenção do profissional encarrega
do da prestação do serviço de inseminação. Nos
demais meses a correção do valor será feita atra
2 : :
ves da TR, ou outro indexador que venha a substi
tuir:,
b) - Auxiliar através de meios ao alcance, na
divulgação e incentivo aos criadores para que
procurem e aceitem o serviço e façam uso da inse
minação artificial em gado.
c) - Facilitar o acesso as propriedades dos cria
dores.
2º) — INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL SUÍNA - Para o desa
volvimento deste programa o Sindicato compromete
se:
a) - Manter um profissional para a prestação do
serviço de inseminação;
b) - Manter um veículo de transporte para a exe-
cução do serviço;
c) - Administrar e controlar toda a atividade
desse serviço:
À PREFEITURA MUNICIPAL COMPETE:
À PREFEITURA MUNICI TAL Coicana
a) - Auxiliar mensalmente, com a contribuição fi
nanceira equivalente ao total das despesas com
o transporte do sêmen, referente ao trajeto da
origem de aquisição do Sêmen até o Sindicato dos
Trabalhadores Rur
to dessa despesa se
ção das guias de trans
sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bassa
ais de Nova Bassano. O pagamen-
rá feito mediante a apresenta
porte emitidas em nome do
no, ou diretamente à Prefeitura Municipal de
z
Nova Bassano mediante comprovantes da despesa
/ CONTINUAÇÃO DA MINUTA DE CONVÊNIO
CLÁUSULA SEGUNDA:
CLÁUSULA TERCEIRA:
CLÁUSULA QUARTA:
CLÁUSULA QUINTA:
CLÁUSULA SEXTA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fls. 03
devidamente visados pelo Presidente do Sindicato,
atestando a efêtivação dos serviços de transpor
te de Sêmen.
3º) - OUTROS PROGRAMAS de interesse Público,con
forme programa específico e plano de aplicação de
recursos, que poderão ser executados.
O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Bas
sano prestará contas das importâncias recebidas
da seguinte forma:
PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO : TRIMESTRALMENTE
a) - Apresentará relatório das atividades desen
volvidas no Município, quanto aos serviços de in
seminação artificial Bovina e Suína, constando
no mesmo os serviços realizados e comprovante de
contratação de profissional prestador de servi-
ços de inseminação.
OUTROS PROGRAMAS DE INTERESSE PÚBLICO:
A prestação de contas de outros auxílios, será
realizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data do recebimento dos recursos.
O não cumprimento da cláusula segunda implicará
no cancelamento automático do presente convênio
e obrigará o Sindicato a devolver aos cofres Mu-
nicipais as importâncias recebidas, corrigidas
pelo índice de inflação oficial.
As despesas decorrentes do presente convenio cor
rerão por conta de dotação orçamentária própria.
Fica nomeado o FORUM da cidade de Nova Prata,RS,
para dirimir dúvidas sobre o presente convenio.
E por estarem acertados entre si, assinam [o)
presente convênio, em tres vias de igual teor,
a presença de duas testemunhas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
Rs, aos dezoito dias do mês de março de 1993.
1
PRE,
A BASSANO
Meu
Agenor Luís Cest: