norma nº 799/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 799/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA
DE PAVIMENTAÇÃO E PASSEIO; ISENTA O BENEFI -
CIÁRIO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUIS CESTONARO, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, EStado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 10º- Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a complementação da pavimentação, rede pluvial e passeio !
público, da Rua Duque de Caxias, com ônus total da obra, por parte
do Município, por tratar-se de obra de interesse público.
Art. 2º0- Fazem parte integrante desta Lei;
justificativa da obra, memorial descritivo, orçamento da obra, cro-
nograma físico-financeiro e quantidade de material necessário.
Art. 3º- A obra será realizada de conformida
de com o projeto que encontra-se em poder da Secretaria Municipal
de Obras .e Viação.
Art. 40- Fica o Poder Executivo autorizado a
executar as despesas decorrentes da presente Lei, que estão orça-
das em Cr$ 352.257.388,80 ( trezentos e cinquenta e dois milhões, du
zentos e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros
e oitenta centavos), podendo este valor sofrer alterações decorren-
tes de oscilações de preços de materiais e de mão de obra.
Art. 5º- As despesas decorrentes da presente
Lei ã ta da seguinte dotação orçamentária:
Rg Por on 0701- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
16915751 .021- Pavimentação de Vias Urbanas, do Povoa
do Zanetti e Pontes.
4110- Obras e Instalações..Cr$352.257.388,80
art. 60- A presente Lei entrará em vigor na
data ! a revogadas as disposições em contrário.
Ersia O AS INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
NO, RS, ãos 18 dias do mês de março de 1993.
BASSANO
Agenor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
REGIST E PUBLIQUE-SE
ir 5 PRA Publicado em dy, L2g22
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Através de ...,.j UA osatofa tato)
CMEI MARTINS ZORTER “” Direi Martihs Zortéa
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretária de Administração