norma nº 800/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 800/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O PLA
NO DE NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
"NUCLEAR AS ESCOLAS EXISTENTES NO MUNICIPIO", conforme plano de nu-
cleação que passa a fazer parte integrante desta Lei, composto de:
Ofício dirigido a 162 DE manifestando interesse na nucleação de es
colas; Quadro demonstrativo identificando e justificando a nuclea -
ção; Mapa das escolas com legenda indicando as escolas-Pólo, escola
abrangida e demais escolas; Quadro demonstrativo do projeto de nu-
cleação.
Art. 2º0- As despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
art. 39-A. presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS-
SANO,RS, aos 18 dias do mês de março de 1993.
Agenor Luis Cestonaro
Prefeito Municipal
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DIRLEI MARTINS 'ZORTEA Através de ....
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO ——
Dirlei Martins Zortéa
Secretária de Administração