norma nº 802/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 802/93
REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDO-
RES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXA
DOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 786/93 DE 04 DE
FEVEREIRO DE 1993; 791/93 e 792/93 DE 26 DE
FEVEREIRO DE 1993
| AGENOR LUIS CESTONARO, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande” do Sul, no uso de suas atribui
çoes legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º- Ficam reajustados os padroes de ven
cimentos dos servidores municipais em 30% (trinta por cento), con-
forme segue:
I- Cargos de Provimento Efetivo:
PADRÃO VALOR
1 crê 1.944.056,93
2) cri 2.155,265,52
3 crg 2. 303.100,37
4 Cr$ 2.409.808,54
5 cr$ 2.411.451,22
6 cr$ 2.580.976,61
7 crg 2.753.849,39
8 Cr$ 3.099.535,14
10 Cr$ 3.787.826, 32
1 Cr$ 4.477.925,63
12 crê 5.082.986,57
13 crê 5.508.969,60
14 cr$ 9.296.121,04
II- Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificadas:
aà Bad 867.930,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONTINUAÇÃO DA BEL Nº B02/9B joio rajoio Úlnio dio bispos Glais 6 E o CS O FLS IS SE O 66 A
FG-3 Crê 1.430.000,00
FG-4 Crê 1.801.197,52
PG-5 Cr$ 2.203.630, 36
FG-5 Cr$ 3.464.500,00
Cc-1 Crê 2.754.391,87
CC=2 Cry 4.639.045,07
Cc-3 Cr$ 4.940.000,00
CC=4 crê 5.200.000,00
co-5 Crê 9.295.945,51
cc-6 Cr$ 10,328,828,01
Art. 2º- Fica reajustado o Padrao Referen -
cial do Magistério Municipal em 30% (trinta por cento)....ceceses
Cr$ 2.370.970,29.
Art. 3º - A presente Lei é extensiva aos
servidores inativos do Municipio, aos cargos em extinção regidos!
pela CLZ, aos cargos em Comissão e Funções Gratificadas criadas '!
ou reclassificadas pelas Leis 791/93 e 792/93 de 26/02/93,
Art. 4º- As demais disposições estabeleci -
das em Leis anteriores permanecem inalteradas.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei
correrao por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 1993.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em con-
trórios
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS-
SANO, RS, 25 de março de 19934
genor Luís Cestonaro
Prefeito Muntcipal
REGISTR
DIRLEI MARTINS ZÓRTEA Através de
s g ÃO E ja
ECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇ rare ES