norma nº 809/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUIS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de CR$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cru -—
zeiros) no orçamento de 1993, com a seguinte discriminação:
4 06 - Secretaria da Educação
| 01 - Unidades Subordinadas
08 - Educação e Cultura
0843 - Ensino Médio
0843197 - Formação para o setor secundário
0843197-1024 - Desenvolvimento do Ensino Médio
3254 - Apoio Financeiro a Estudantes......ccc 000. «CR$ 10 «000.000,00
06 - Secretaria da Educação
01 - Unidades Secundárias
08 - Educação e Cultura
0844207 - Extensão Universitária
0844207-1008 - Desenvolvimento ao Ensino Superior
3254 - Apoio Financeiro a Estudantes......... 0... +. «CR$ 10.000.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para O crédito espe
cial autorizado no artigo anterior a redução na seguinte rubrica orça-
mentária:
Reserva de Contingência........CR$ 20.000.000,00
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS
AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1993.
Agenor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
RECISTKE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTÍNS ZORTEA
SECRETÁRIA /DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado em*23,/0 4.122
Dirlei Martins Zortéa
]
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretária de Administração