norma nº 813/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autoriza-
' do a abrir crédito especial no valor de CR$ 100.000.000,00 (Cem milhões
de cruzeiros), no orçamento de 1993, com a seguinte discriminação:
0901 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212.015-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3131 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS... ...CR$100.000.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito espe-
cial autorizado no artigo anterior a redução na seguinte rubrica orça-
mentária.
RESERVA DE CONTINCÊNCIA.....cococ cor coros a 0.0 += ++ -CR$100.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS
aos 29 dias do mês de abril de 1993.
RA Mumic/ Dj Pr ASSANO
ai
Agenor Luís Cestonaro
Preisito Muntcipab
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado em
23. ae
cassas
Através de ... Aun.
Martins Zortéa
q sonrtáia do Administração