| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1993 |
| Date | 1993-04-29 |
| Ementa | REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 802/93 DE 19 DE MARÇO DE 1993. |
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Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. sanciono e promulgo a seguinte: mentos dos servidores municipais em 25% (vinte e cinco por cento), ! conforme segue: I - Cargos de Provimento Efetivo: RE HH wnNHo 14 II - Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada: FG-1 FG-2 FG-3 FG-4 FG-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “"REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PE LA LEI MUNICIPAL Nº 802/93 DE 19 DE MARÇO DE ! 1993/". AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu LEI Art. 1º - Ficam reajustados os padrões de venci VALOR crg 2.430.071,16 crg 2.694.081,90 crg 2.878.875,46 crg 3.012.260,68 crg 3.014.314,03 CR$ 3.226.220,76 cr$ 3.442.311,74 crg 3.874.418,93 crg 3.874.420,71 crs 4.734.782,89 cr$ 5.597.407,04 Cr$ 6.353.733,21 cr$ 6.886.212,00 crg 11.620.151,30 crg 666.398,11 CR$ 1.084.912,60 cr$ 1.787.500,00 cr 2.251.496,90 crg 2.754.537,95 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 814/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FG-6 Crs 4.330.625,00 cc-l CES 3.442.989,84 cc-2 crg 5.798.806,34 Ccc-3 Crs 6.175.000,00 co-4 crg 6.500.000,00 Cc-5 Cr$ 11.619.931,89 Cc-6 Crs 12.,911.035,01 Art. 2º - Fica reajustado o Padrão Referencial do Magistério Municipal em 25% (vinte e cinco por cento) crg 2.963.712,86. Art. 3º - A presente Lei é extensiva aos ser- vidores inativos do Município e aos cargos em extinção regidos pela CLL. Art. 4º - As demais disposições estabelecidas em Leis anteriores permanecem inalteradas. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Cor rerão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 1993. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrá- rÃos GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1993, TURA MU aa bia BASSANO Afora s” A» po Agenor Luís Prefeito Muntcipal «estonaro iai E Alê Através de rot Ea Dirlel Martins Zortéa Secretórin de Administração -SE E PUBLIOYE-SE 7 e DIRLEI MARTINS ZORTÉA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO