norma nº 816/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de No
va Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autoriza
milhões de cruzeiros) no orçamento de 1993, com a seguinte discrimi
nação:
06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0602 j DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0842 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
0842025 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
08420251.025 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
s
tas
4110 OBRAS E INSTALAÇÕI
Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito Espe
cial autorizado no artigo anterior, a redução na seguinte rubrica *
orçamentária.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA... ...ccoccroo coro. + «CR$ 200.000.000,00
do a abrir Crédito Especial no valor de CR$200.000.000,00 (Duzentos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
RS, aos 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1993.
EASSANO
Agenor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
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DIRLEI MARTINS ZORTEA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado em 5.
Através de ...!.p2c<
Dirlei Martins Zortéa
Secretária de Administração