| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A- BRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNI- CÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 4.800.000.000,00, no orçamento de 1993, com a seguinte discriminação: 0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 16 — TRANSPORTE 1688 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1688534 - ESTRADAS VICINAIS 1688534.1027 - AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA 4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a redução na seguinte rubrica orçamentária: RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......ccc0.. doces oc... .CR$ 1.800.000.000,00 0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 16885341.020 — AQUISIÇÃO TRATOR, CAMINHÃO, COMPRESSOR E ROLO 4120 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTECRS 3.000.000.000,00 CR$ 4.800.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS- SANO, RS, aos 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1993. Agenor” Luís Cestonaro Prefeito Municipal REG /3 OS 54 - E BL E-SE Publicado em “:7./.4.4 2 E A E j Zé Através de Mad cocção j DIRLEI MARTINE| ZORTEA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO eo DA ADMINISTRAÇÃO Dirlei Martins Zortéa — Secretária de Administração