| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "SEMANA DO MUNICÍPIO", CONFORME PROGRAMA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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