norma nº 821/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOV
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pie
LEI Nº 821/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A
BRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui-
ções legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 2.287.000.000,00 no orçamento
de 1993, com a seguinte discriminação:
0101 — CÂMARA MUNICIPAL
01010012.001 - Manutenção da Atividade Legislativa
SLI = Pessoal Civil ....c. Cr$ 360.000.000,00
0301 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03070212,003 - MANUTENÇÃO E DESENV. ATIV. DA SECRETARIA
3111 Erpessoal Civil «mus cr$ 16.000.000,00
0501 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
03070212.005 - MANUTENÇÃO E DESENV. ATIV. DA SECRETARIA
3111 pessoal CIVIL, loss oram cr$ 11.000.000,00
0602 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08421882.006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111 =» pessoal Civil ... cce Cr5 800.000.000,00
0701 — SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
03070212.009 - MANUTENÇÃO E DESENV. ATIV. DA SECRETARIA
3111 O nda ai Gio tie Dc Lo C ANDA, DE
Art. 2º - Servirá de recurso para o crédi-
a arrecadação a maidr, no
e,
Ea
to suplementar autorizado no artigo anterior,
exercici
o.
art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
25,
BASSANO aos vinte e um dias do mês de maio de 199Bublicado em / 2a.
REGIST le. PREFÉNTURA MUNIZ. DE NÓVPA BASSANAtravés de ....
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SECRETARIA DE ALMINTOTRAÇÃO Rd pauta