norma nº 822/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 822/93
"REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDO
RES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FI-
XADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 814/93 DE 29
DE ABRIL DE 1993",
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os padrões de
vencimentos dos servidores municipais em 35% (trinta e cinco por cento)
I - Cargos de Provimento Efetivo:
PADRÃO VALOR
1 crg 3.280.596,06
2 crs 3.637.010,56
3 crg 3.886.481,87
4 cr$ 4.066.551,91
5 crg 4.069.323,94
6 cr$ 4.355.398,02
7 crg 4.647.120,84
8 crg 5.230.465,55
9 crs 5.230.467,95
10 cr$ 6.391.956,90
11 crs 7.556.499,50
Tê crg 8.577.539,83
13 crg 9.296.386,20
14 crg 15.687.204,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOV.
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BASSANO
II - Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada:
FG-1 Cr$ 899.637,44
FG-2 Cr$ 1.464.632,01
FG-3 cr$ 2.413.125,00
FG-4 Cr$ 3.039.520,81
FG-5 Cr$ 3.718.626,23
FG-6 Cr$ 5.846.343,75
cc-1 Cr$ 4.648.036,28
cc-2 Cr$ 7.828.388,55
cc-3 Cr$ 8.336.250,00
cc-4 Cr$ 8.775.000,00
cc-5 Cr$ 15.686.908,05
Cc-6 crg 17.429.897,26
Art. 2º -— Fica reajustado o Padrão Referen-
cial do Magistério Municipal em 35% (trinta e cinco por cento) ...
Cr$ 4.001.012,36.
Art. 3º - A presente Lei é extensiva aos
servidores inativos do Município e aos cargos em extinção regidos pela
CLT.
Art. 4º - As demais disposições estabeleci -—
das em Leis anteriores permanecem inalteradas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos a Ol de maio de 1993.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em con -—
trário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
NO, RS, aos vinte e um dias do mês de maio de 1993.
REGIST Í-SE E PUBLIQUE-SE Agenor Luís Cestonaro
/ E Prefeito Municipal
E É és = Publicado em dl E;
DIRLEI MARTINS ZORTÉA pero 1 ja
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Ê .
” Dirlal Martins Zortéa
Secretária do Administração