norma nº 823/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 823/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ
DITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de No-
va Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições '!
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de CR$ 100.000.000,00, no orçamento de 1993
com a seguinte discriminação:
06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0602 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0848 -— CULTURA
0848247 — DIFUSÃO CULTURAL
08482471.028 - CONTRIBUIÇÕES AO GANPI
3233 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito es -
pecial autorizado no artigo anterior, a redução na seguinte rúbrica
orçamentária:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. .......cccvecce CRS 100.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
RS, aos 24 de Junho de 1993. RA MUNIC.
genor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Publicado em 24/26 ..123
E e Através de = Mede ce
Dirlei Martins Zortéa
DIRLEI MARTINS ZORTÉA Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO