norma nº 827/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 827/93
"INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE IN-
VESTIMENTOS APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
805/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUIS CESTONARO, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui —
ções legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado o introduzir no Plano Plurianual de Investimentos do perío
do de 1994 a 1997, conforme Lei Municipal nº 805/93 as seguintes me
tas:
07 - ADMINISTRAÇÃO
07-09 — CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SER
VIDOR PÚBLICO E FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR.
Objetivo: Manter a contrihuição patronal e retenção
dos vencimentos dos servidores municipais |,
repassando ao FAPS e ao FAS o valor corres -—
pondente mensalmente.
60- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
60-02 — CONSTRUÇÃO DE UMA IGREJA NO LOTEAMENTO MEDABIL
Objetivo: Proporcionar a população, mais um local pa-
ra o desenvolvimento das práticas religiosas.
60-03 — AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA
GARAGEM E PARQUE DE MÁQUINAS.
Objetivo: Melhorar as condições na guarda da frota de
máquinas e veículos do município.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,
a BASSANO
genop, Luís Cestonaro
publicado em ds mA B/Meo Muntoipal
Através de ne Li Dee So DS
DIRLEI MARTINS ZORTÉA o er
Direi Martihs Zortéa
RS, aos 11 dias do mês de junho de 1993.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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