norma nº 88/1969

e 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Nova Bassano - Rio Gr. do Sul 
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JEI NQ 8['/69 
' . Autoriza o Podel'" Executhto Municipal a realizar ~•l",! 
# \ 
ção de credito cora o Banco do Bst~do do Rio Grandf ~o 
Sul s.A. - e a Mobilizadora de Capitais s.A.- Moc~sa}_ , 
no mon~ante de~ 170.000,00 - (Cen~o e set~nta mii • 
cruzeiros novcs).- 
INOCENTE .. l'ING~LO EIOTTO - PrefPito Mi.1nia2.p,ü de Nc.va / 
.\ . 
Bassano.- 
Fa~o Saber oJe a câmara Municival aprovou e eu sancig_ "S' ,. l 
no e promulgo a seguâzrtc Lei: 
l,rt, 1~ - É autorizado o ~>ode:r.~ Executivo J:.~unicipal a 
adquirir, para os serviços d e onstru:;ão e conservr...sco do estira￾das do Municipio, un Trato~ n/~T) - /.µ' até ~ valor de l'ij. 170,000:i00 
(Cento o sete 1lt:1 c.il cruao í ros novos).- 
. ta .. t. 2'2 - Fica. tarnbér.: > :, !-'Jd~·r ~::ccuti vo autorizado 
a fir.r::ar c::,?1 n Banco do Rotado elo a10 Gra.r.:.de do S1u., o & ?bbtli￾zadora de Capltais 3 .11., - MOCAS.A., contrp.tos ref'(3rPmtes a op~er,ã 
rões de cr;di to ~té e 'ttlm .. eolual a.e ~·e;· 1,-~.000, 10 ( C~nto e se￾tenta ~11 c.ruzei.ros novos)? af'o ra ju1·0'3 ~ c0raissõ s cbservadas as 
,.... , . ..... 
eonãí.cces , c lausul.as ~ d1.spo~lçce3 usu: i.3 e.~: corrt razos de aaa J.1r~t~ 
, 
r" za, cujo p ro õuto devera se r ap.l Lcado eycl11~iv-=u:iento na aquisi￾ção do oquipat1~nt;o mouc Lonado no ';:>t.J_gu l" . - 
Art. 30 - Fica: ~utr0sr.lm~ o ~csno Pooer Executivoª.!::! 
torizado a e.ar ao EAnco do E.stnc~o do Riu G-rLJic1 do Sul S. /1 • é • a 
Mobiliz~dora de G::.1pitais s .. ,L - t-tocrsA -, era cr.ução ou yenhor, em 
garent í.a das operações supro, a p ,rceJ.e. que lhe cabe nu " Fundo / 
de Participação dos Hmd.cÍ~i()S 11
: re sul. tante da arrecadaçZo do lo￾pÔsto de Circula"ão de 1-!cl"C<ldori ·-s, .:-0.?creute aos Ex~rcicios de 
1970 e 1971, coa a cc~seqüente r~tcn1~0 d0sscs v~lÔ~as por perto I 
do Ban:o a da M~c~sa ~~ra ai:-licri~-4os 11a liquidação e resgnt~ das / 
oper~çocs de credito c.011.~ionndas no o.r't. zc.- 
Art. L!.'\ - Fie ri, igulc.oonte, o ?odc1• ExE-cutivo autor1- 
z~ao a transferir ~s entidades fin~ciaaôros em alienação f1ducJ.Í 
rl.a, na forma do ai•t,. 66 e seus parélgrafos da ~ei ng Lr.723, de l4 
do julho de 1965, o equipanento l!lencionado no a
1
:t,. 12 
. • , para garan- t~a da8 cpefaçoes previstas nesta La1.- 
~ . 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Nova Bassano - Rio Gr. do Sul 
••• 
~ 
Art. 5Q - O Poder Execut!vo se fara rapresentar p~r 
seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação 
das opel'SÇÕes ora autorizadas, inclusive au~org3ndo mandatos,ª.! 
, , , 
s1.nando todos os papois, contratos, titulos e o que mais necess~- 
A N N 
rio for para a boa exe cuqac d-:i transa•~ao supra.- 
Art. 60 - revogadas as disposições em contrário a pr~ 
, 
sente Lei eAtrara eo vigox n~sta datal-~---.-.-.-.-.-.-.---.-.-.- 
G!JHNE.L'& DO PR&FEITO MUNICIPAL DE NOVA B/\SSfl~O - Rs,- 
~· ea dezesseis de dez emb ro d~ mil novecorrtos e sessenta e huve.-.- • .:.. 
INOCElI'l:S A..~GELO BIOTTO 
-P::t.'êfei t0 :Hun1cír,&l￾Registre-s~ e ~ublique-se 
Nova Easssa."lC-ao.- 
Belciro F. F~r1n~ 
, 
Secr~t~rio Munici9~l - 
ltegistratlo no Livr~ ê.e Leis (h'l.lll!, 
rad:ls ....