norma nº 829/1993

PREFEITURA MUNICIP
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AL DE NOVA BASSANO
LEI Nº 829/03
“
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de
rova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
q Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado, a
abrir crédito especial no valor de CrS 1.500.000.000,00 (um bilhão, qui
mentos milhões de cruzeiros), no orçamento de 1993, com a seguinte dis
criminação:
0301 -— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1582 - PREVIDÊNCIA
1582492 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
15824922,020 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA
saia - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS |
Art. 2º - Servirá de recurso para fo) credito
especial autorizado a arrecadação a maior no exercício de crs
1.200.000.000,00 (um pilhão e duzentos milhões de cruzeiros) e a redu —
São na seguinte rubrica orçamentaria:
bp - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
o
03070212.015 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPI pap
a - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ccecer cr$ é . 00.
art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data
aa
ições em contrario.
adas as dispos
vos PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA-
GABINETE DO
o de 1993.
de sua publicação, re
wo, RS, aos três dias do mês de junh
genor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
Publicado em 2 34.26 A)
EO MES
-SE
E PUBLIQUE Através do... MUNL usa
/ ps
. Deles Dirlel Martina Zortéa
Secretária de Administração
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
E)
ECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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