norma nº 830/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NOVA BASSANO
LEI Nº 830/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A
BRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Munici -
pal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atri
buições legais.
| FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro -
| vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado
a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 7.300.000.000,00(sete bi-
lhões e trezentos milhões de cruzeiros) no orçamento de 1993, com a
seguinte discriminação:
0101 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
| 01010012.001 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
| 311 - pessoal Câvil....cccccooo nor eco - «CR$ 500.000.000,00
0201 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.002 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO GABINETE
3111 -— pessoal Civil...ccccececre 2.00. «CR$ 600.000 .000,00
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.003 - MANUT. DESENV. DA ATIVIDADE DA SECRETARIA
3111 - pessoal Civil...-ceeceere 000... .CR$ | 100.000.000,00
0401 - SECRETARIA DA FAZENDA
03070212.004 - MANUT. DESENV. DA ATIVIDADE DA SECRETARIA
3111 pessoal Biçél oe asa minis sam E Lo OOUPNDO DOBANO
0501 — SECRETARIA DA AGRICULTURA
TIVIDADE DA SECRETARIA
03070212. - MANUT. DESENV. DA A
Ea CR$ | 100.000.000,00
3111 - pessoal Guia ane o okdst é cio e oropsisio Bio a
0601 — sECRETARIA DA EDUCAÇÃO E
ENSINO FUNDAMENTAL
tua sa ENVOLVIMENTO DO
3 e pai civil coco co 20.0. -CR$ 2.500.000.000,00
a — e ..o.
0701 — SECRETARIA DE OBRAS É vIAÇÃO
DESENV. DA ATIVIDADE DA SECRETARIA
0 = T.
gre = 1.0... CR$ 2.000.000.000,00
si - pessoal Givil..ecccerere es
TE
0901 — ENCARGOS GERAIS DO MUN pi
O MUNI
sa - ARGOS GERAIS D
070212.015 - ENCARGOS ga pívida Contratada.CR$S 500.000 .090,00
U a - Amortização
DS
= TT
PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L DE NOVA BASSANO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 830/93
Art. 2º — Servirá de recurso para o cré-
dito suplementar autorizado no artigo anterior, a arrecadação a maior
no exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BASSANO,RS, aos dezessete dias do mês de Junho de 1993.
OVA BASSANO
Agenor Luís C'estonaro
Prefeito Municipal
] om E PUBLIQUE-SE
EO que
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
AA DO q 73 ]
Publicado em 1. 46 Více
Através de ... PAi Vl ceoe es
bs)
a
Dirlei Martins Zortea
Secretária de Administração