norma nº 831/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI Nº 831/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉ
DITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de No-
va Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições !
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de CR$ 160.000.000,00, no orçamento de 1993
com a seguinte discriminação:
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0602 -— SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
08 -— EDUCAÇÃO E CULTURA | |
0848 — CULTURA |
0848247 — DIFUSÃO CULTURAL ti
08482471.029. - EVENTOS CULTURAIS ||
3120 - Material de Consumo............ CR$ 100.000.000,00 ||
3132 - Outros Serviços e Encargos..... CRS 60.000.000,00 W
Art. 2º - Servirá de recurso para O crédito es - |
pecial autorizado no artigo anterior a redução na seguinte rubrica or
çamentária:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA. ....cccececereeeeers ...CR$ 160.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
i E i icões em contrário.
sua publicação, revogadas as disposiço
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ,
É
genor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
RS, aos 24 de junho de 1993. o
ITURA MUNICADE NOV
/
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
— ade 4) ge Publicado em 206 123
DIRLEI MARTINS ZORTÉA Através de apt
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dirlei Martins Zortéa
Secretária de Administração