norma nº 839/1993

DS eae asa
PREFEITURA MUNICIPA
LD
ESTADO DO RIO GRANDE DO sui E NOVA BASSANO
LEI e
N 839/93, de 06 de Agosto de 1993.
E SOBRE CONVÊNIO E TERMO ADITIVO FIRMADO COM
AÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL.
|
Ê
AGEN Ea
Bassano, Estado do Rio rm co qu na om 5 colina do
; FAÇO SABER que a Câ ici t
sanciono e promulgo a | ho mara Municipal aprovou e eu
LEI
E Art. 1º - Em face do Termo aditivo firmado elo
Município de Nova Bassano (RS), o qual faz parte integrante deste, Ei
ca autorizado o Poder Executivo a repassar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE -
DE CAXIAS DO SUL o montante igual a 4% (quatro por cento) da receita
orçamentária destinada à Educação, de conformidade com a cláusula !
terceira do referido termo aditivo.
] | Parágrafo único - O montante acima previsto será
aplicado da seguinte maneira:
I - 50% (cinquenta por cento) serão aplicados em
bolsas de estudo e auxílios a estudantes universitários de Nova Bas-
sano, em qualquer Campus ou Núcleo da Fundação Universidade de Caxia
do Sul;
II - 50% (cinquenta por cento) serão destinados à
estruturação do Núcleo para espaço físico, equipamentos, laboratório
piblioteca, manutenção e para o desenvolvimento de programas de pes-
quisa, extensão ou outras atividades ajustadas entre o Município e
FUCS.
Art. 2º - Fica ratificada a assinatura do Munici-
pio no Termo aditivo que faz parte integrante deste.
Art. 3º - Fica ratificada a Lei Municipal nº726 A
) 91 no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação !
desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS
eis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e tres.
aos s
PREREITURA
MUNIC
Cestonaro
Agenor Luis
Prefeito Municipal
06
| Publicado em “.2./
Através de .. ph
92
os,
UNIVA ROIDADL DL CARIAS DU SUL
!
LR SDTTTVO
Leio oabe DA EURO Detido att
URU RS DDD! Receita .
1 prt . N No teta l
i ea PS o UV Di tacadia |
|
ta
!
2 TUNDA . , a, ae -
eee RU Pros dando DE GAXTAS DO GUI, neste o alu
sielro, cobalto PDA Protessor Huy Pauletti, bra-
E SE Lasiithes prUACUNUr, residente € demiciliado na Av. du
am Lostttncs, nb CLOUD, apto. 30, nesta clóade de Cantas
Sul no pecsoente castrumeoto denominada simplesmente FUNDA EN
I
|
, J 4
vio Ci genTo N Lo bes tundro, brasileiro, Cunadu, ur É
eu ttur, cost dv e domiciliado no Linha Santa Tereciniaçha
RE Ce novo desvatico Enscrito nu CPE/RI ne . In
Cuii Curtere de Ldeutitade uu , vapedico pola Sem E
do Securativa vrúLtica do KO, duravantoe ÚColguadeo uni /
Ce UNTOIPIO, va melhur forma Ce dirultu, pur cate luis Lo
sectuem entre dd uv quanto SCqUc: ni
À CLAUCULA PRIBEIRA i
A o e o GRACE O fi lrmaram CUONVERIU UEL CUUPL- i
SAO em do pevembtu de dY4ST, vub a auturidação da Leco E :
Cotipa: es ur VI de uulubru de JUST cum d UGJUtivo de |
| rasa vu gunselphu de nNuva Prada uma Unldado Copeudlai .
vesenvulyimento VU ur vd
vu Sul, pala O
CRLUNZAV,d SCreRi TE
vonyontalu
cs Uniçerviguve ve Uuatas
pesquisa &
“
| nus Buniuípioa
Poste ga Uni tust
Ezades ta
av cuvinds,
popecedtoe
5.
po
ves
aprovação peluv Gunselho Cederal ue
chamarcou Nucieu Univero
furna uus Lstatutus & Uu 4) .
Begtmento Gera rundaçõo universalidade de Gontus 0º sul vas
atividades d surum uesenvolvidas no me mu 9Cruu UU nitas netas
conselho Gungul Ivo do propetus q
FUNDAÇÃO, apos sur uuvioo O
Núcier. pur?
| CL ALGULA SEGUNDA E
| 1
tm cecorcênvia va
unldade popectal
prata pngtitulfuv na
i o povoa ud
luucaçõe, dq pus o
attácio cer Nova
o
ps
19 001 + da
U 76 N0UVT UI COUIi US UCO DO
furo Panápolis + CP. RNA
mg NO : ?
; n431 734 - COUINH VB Ué
DD DA Veto
Campue U
UINTAVA EE .
LR IDADE DE CAXIAS po « “o
. DO suL po
E
n 1
e - o)
CAUSUA traço Ea
Us PEUUra Eoance| 5
so CONVP RIO DE CobrrRAça e 9502 Pára ser “Cançado q CLJetivo Vo
oriundos va Fecciia Lianno., Presunto TERMO ADITIVO cana :
O prúprio = , Anceira dus serto |
pelo prúpris NUCica, e Votação a SUvidages Vesenvulvigaa )
WUtUricuva pera Lei Municipa] no SÔMEntária “mu Bunicipia '
51, Tendo Cum Vurêmetra u dus "26/91 ge 17 ue Outubro ua
v + “LC .
4» (quatro pyr Cento) ga recent UtCão de um Montante Laval q |
ação, e u Orvamentaria Úlolinada à Euu :
]
1
Chata QUARTA 1
Lu Montunto dus
Us Fovurag 5 NC Ss q .
MUsSUla anterior, “0% (ei quento Vúlitetros Estubcieciuus na
se . “ bd N ! a e -
E Dulsas Uu Estuca U Duxílios 1" bo! cento) Cerêa APitcadus
va Dussunv, em quai mo ES tudantes Unlversitariva Úe
va Dussa UR ever Campus ulor - am ,
save ae Cantos DU so Campus ou Nucico da Funvação Univer- |
i
aco q Roc CC auvea ta PUr vento) serão Vestinuços à estrutu-
soçê Uu Melto pura Copuço fisico, Cquulpamentus, Luburatu-
0, “IbLitateca, manutenção cepara a ÚlSenvolvimenta de pru-
CMS de BUdquisa Caltensõo Vu vutras atividades SJuysytavus
TC as Partes,
)
CLAULULA QUINTA :
)
|
Ui CPecurgus destinacus q Uvisas da Usltudo uv Avxitigs
lutas Universitários ce Novo Cassano serdu Concediuus ,
SUBUO Critérios cslaveleciuos anualmente, por uma Comissão 4
“POSta pur um ciemento Indicado pulo Poder EXCCUTIVO Muniçi- :
do Um elenpatoy InulCcado pulo Pogor Legisiotivo Municipal, um |
esentanto CUd USLudantes universitários “e Nuva Guavany e |
Chtpresentento ca Cunduçõo Universigude du Cantos du Sul, |
|
CLAULULA SEXTA
à FUNGAÇÃO terá a uvrigação de apresentar relatório -
anualmente, da aplicação Jus recursos destina
cf do para a Implantação do Núcico Unlverottário
, nus Puro Úc pesquisa e eCrtensão, novtras
“oa o!
k t ir v pote 1 p
“tados Vesenvurvicas, Dem cumo JUS LENCIÍCIOS estendivos 4) ht)
trsiturios buladotas.
Uru
N 82 45 001. da Guto Ri
rugas. NTIO + Dalrro Potópoliz CP 1357 250
EN 106 cettáno KH Danncisçu Getulio Vagos.
: GC 648.70 000103 - CGCITE Oreys v53 q ,
129223 Teles (543) 739 + CGCIME 08.646,70 ui:
LIDA Far Samude (USA) QU2 977
OCT
PMVERSIDADE DE CAXIAS DO suL Cs
IR
, e
t e “a .
tl RATE Sa UM
PECuoa o Y '
y EG RIAS Un trumen ay Untraro em Vigur mts
di , da *UQuos Legado e - v o
. . ta “o dcudy NO .
Pedetermi nado, ' PU brocy
Ccrvrem
Pe vigência
CLAUCUA UiTavos
. Cieam coterengavas tudas as Cláusulus vo Cunvinio q
diginariu,s aãy Mou Ulcadas uu SULS TU Tufuas POr este Termo AuI-
dvo.
Ve Pur cstarem CCrlus c ajustadas, 6 parties siguatá-
dos Eirman cato inatrumento Cm duus vias ge Igual teor e tour-
pm RO presença tus
, teatemunhaa, abaixo,
formal ICades, tucy bara
itos.
“UgUindo-se aa demals
YUC produza seus Juríuicos w legals v-
,
Rovu Prata, de
Junho ce 1593,
Q
R
N
ç AT
PROCESSONZRUY PAULCTII
PROSTULRIL DA FURDLAÇAO URIVCRS IURUE
DL CAXIAS DO SUL
r
AGUNON LUiZ CESTUNARO .
PLEITO MUNICIPAL UT NOVA DASSANO
4
Cuailo o
corte -——
q
es Cumns do Gui R$
Peteogolis + CIP 1357 + 05 GUI Camas do no
10 Danca Petrémota + df FUIVVVI 03 - COCUIL 029008 9530
] Ro tranco Gietubo is Tolom AB) JU COCIMP UU.GAU 761-VVVI OJ 95.
Umveraçáro - : OG SDL BOT: há
: . “UG 42)
DEMO SDL Dur Seulas é