norma nº 840/1993

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PREFEITURA MUN
ICIPAL DE N
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL OVA BASSANO
LEI Nº 840/93
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sal no sol as sus atribui
ções legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Município de!
Nova Bassano (RS) a contratar pessoa na função de ELETRICISTA, em
virtude de situação emergencial, em face dos inúmeros problemas com
a rede elétrica que vem apresentando cortes seguidos no Município em
especial nos Bairros que circundam a sede do mesmo. A emergência tam
bém fica caracterizada em virtude de inúmeros arrombamentos e furtos
que ocorrem, também em função dos cortes constantes de energia elé -
trica. Fica portanto, caracterizada a situação de emergência.
Parágrafo Único - A contratação , enquadra-se
no Título VIII, Artigos 232 e seguintes da Lei Municipal nº 744/92 ,
que institui o Regime Jurídico Único no Município.
Art. 2º - A contratação é por tempo determi
nado de três meses, em face do disposto no Artigo 234 da Lei 744/92,
Art. 3º - O contrato a ser firmado é de na-
tureza administrativa e os direitos assegurados ao Contratado, são
os constantes do Artigo 236 e incisos da Lei nº 744/92.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplica
ção desta Lei, correrão por conta de dotação ergamentirtia própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em con -—
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS-
s do mês de agosto de 1993.
SANO, RS, aos dezenove dia
E E PUBLIQUE-SE
/
DIRLEI MARTINS ZORTÉA E
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Através de ..