norma nº 844/1993

ds.
T oe
PREFEITURA
MUNICIPAL D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NOVA BASSANO
“
ALTERA EM PARTE LEI MUNICIPAL Nº 142/73".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei Municipal número 142/73
de 05 de março de 1.973, passa a ter a seguinte redação:
"O número de táxis em operação licenciados pelo Mu-
nicípio, não poderá exceder à proporção de um (1) *
veículo para cada 450 (quatrocentos e cinquenta)ha-
bitantes".
Art. 2º - O parágrafo 1º do Artigo 5º da Lei Munici
pal número 142/73, de 05 de março de 1.973, passa a ter a seguin-
te redação, permanecendo suas alíneas com a mesma redação:
"O prefeito Municipal, considerando a estimativa po
pulacional, fará publicar na forma usual, sempre ,
que ocorrer a necessidade, em edital em que serão fi
xados".
Art. 3º - O Parágrafo 2º do Artigo 5e da Lei Muni -
/73, de 05 de março de 1.973, passa a ter a se
cipal número 142
guinte redação:
"Sempre que se verificarem vagas, por qualquer moti
vo, poderão as mesmas serem preenchidas a qualquer
EA
momento, desde que naja necessidade para tal preen-
chimento, dentro dos limites estabelecidos no Arti-
go 4º desta Lei".
art. 4º - Ficam ratificados todos os demais disposi
tivos legais contidos na Lei Municipal nº 142/73.
art. 5º — As despesas decorrentes da aplicação des-
or conta de dotação orçamentária própria
ta Lei, correrao P
" Ear +
PREFEITURA MUN
ICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NOVA BASSANO
SUL
o ms q FRIO
CONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Ne 844/93
Art. 6º
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 1993.
“
Agenor Luís estonaro
Prefeito Municipal
REGIST SE E PUBLIQUE-SE
Sam tda
DIRLEI MARTINS ZORTEA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
rena metido mi mio Km
Dirlci Martins Zortéa
Secretária de Administração