norma nº 849/1993

PREFEITURA MUNIC
IPAL DE NOV
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A BASSANO
LEI Nº 849/93
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR!
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de
ivova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo municipal autori
|zado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 20.000,00 (vinte mil cru-
zeiros reais), no orçamento de 1993, com a seguinte discriminação:
0901 — ENCARCOS GERAIS DO MUNICÍPIO
06 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
0630 — SEGURANÇA PÚBLICA
10630179 — SERV. ESP. DE SEGURANÇA
06301791.030 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSEPRO
[328 -— Subvenções Sociais.... «CR$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para O Crédito
o E ,
Especial autorizado no artigo anterior a Arrecadação a Maior no Exerci-
ELO ,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,
e dias do mês de setembro de 1993.
EITURA M ra NONA BASSANO
Agenor Luis tonaro
Prefeito Municipal
iRS, aos dezesset
-SE E PUBLIQUE-SE
-H Rodes
DIRLEI MARTINS ZORTÉA :
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGIST