| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE N OVA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PASSANO piroRTaa O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassa no , Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui G - Estado do ções legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou seguinte LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado" a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 27.520.000,00 (vinte e se te milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros reais) no orçamento de e eu sanciono e promulgo a 1993, com a seguinte discriminação: | 0101 — CÂMARA MUNICIPAL | 01010012.001- Manut .Atividade Legislativa 3111 - pessoal Civil....ccccecccoc 0000000. + «CR$ 1.500.000,00 0201 — GABINETE DO PREFEITO 03070202.002- Manut .Atividade do Gabinete do Prefeito 3111 - Pessoal Civil....cccco cerco 0000 + «CRS 1.100. 000,00 0301 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03070212.003- Manut .Desenv. Ativ. da Secretaria 3111 -—- pessoal Civil.......ccece. xs sus ame pros er ERO 360.000,00 0401 — SECRETARIA DA FAZENDA 03080212.004- Manut .Desenv. Ativ. da Secretaria 3111 - Pessoal Civil. «eo cui nao cuco oo au ao à CRS 4.500.000,00 0501 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 03070212.005- Manut .Desenv. Ativ. da Secretaria 3111 - Pessoal Civil..cccoceo coco cce neo 00 CRS 360.000,00 0602 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a a i Fundamenta 08421882.006- Desenvolvimento do Ensino aiii — pessoal Civil...e.cecce coco 000 + «CRS 11.000.000,00 0701 — SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO . | 2. pira Manut. Desenv. Ativ. da Secretaria 0507924 pessoal Civil....e coqereconc oro 0 e + CRS 8.000.000,00 - Aquis. Centrais Telefônicas Rurais apansálo .015- Rio. e Mat. permanente... ..... 02005089 200.000,00 lum. Públi 17- Empl1 - Ext .Manut . Redes Elét.I UR ti. 0 — Meterdal de Consumo....... coco E e... 500.000,00 Art. 2º- Servirá de recurso para O crédi- 1ementar autorizado no artigo anterior, à Arrecadação a Maior to SUp no exercício. art. 3º- Esta Lei entrará em vigor, na da : adas as disposições em contrário. ta de sua publicaçõos DV INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA , quatro dias do mês de setembro de 1993. passano,RSs aos vinte e Luís estonaro em pes publicado refeito Municipal Através de .: beta AMRRRA º Ml mma REG a”: -s A ro Dirlei Martins Zortéa : ra | ERC, MARTÃS de Secr