norma nº 859/1993

LEI No. 859/93 DE tó DE DEZEMBRO DE 1993.
ORCA E E:
À RECEITA E FIXA à DESPESA DO MUNICIPIO DE NOVA BASSANO-RS
PARA O EXERCICIO DE 1994 E DAH OUTRAS PROVIDENCIAS.
AGENOR LUIS CESTONARO,
Faco saber,
no uso das atribuicoes que me cao conferidas
promulgo a seguinte Lei:
Prefeito Municipal de NOVA BASSANO-RS.
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou, e eu,
pela Legislacao em vigor, sanciono e
Art. fo. - à Receita do Município de Nova Bassano-RS, para q
Exercicio de 1994, eh orcada em CR$ E 200.006 000,00 (Dois Bilhoes e Duzentos Hilhoes
de Cruzeiros Reais) e sera arrecadada de acordo com à legislacao vigente, obedecidas
as seguintes classificações:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria cc o
Receitas de Contribuicoes........c.....
Receita Patrimonial.
Receita Agropecuaria
Receita Industrial ss cesessc css
Receitas de Servicos .......c.cco ooo
Transferencias Correntes .... ooo
Qutras Receitas Correntes ... o.
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ..
RECEITAS DE CAPITAL
peracoes de Credito ...ccceeeecee
Alienacao de Bens «eeceeeseereesr
Qutras Receitas de Capital ss
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL .
CR$
CR$
. CR$
CR$
CR$
CR$
. CR$
.CR$
CR$
CR$
CR$
.CR$
189.500.000,00
45.506 .000,00
200.100 .000,00
300.000,06
1.000.000,00
300.000,00
1.746. 620.000,00
4.730.000,00
2.199.470 .000,00
10.009,90
510.000,00
10.000,90
530.000,06
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Art. m ]
êo. Eh fixada a Tespesa do Hunicipio de Nova Bassano-R5,
para o exercicio de 1994 em Cr$ 2. 200.090.900,00 (Dois Bilhoes e Duzentos Hilhoes de
Cruzeiros Reais),e serah realizada de conformidade com os quadros de dotacao anexos
Art. Jo. - Eh o Poder Executivo Hunicipal, de conformidade con
a Lei 4320/64, autorizado »
à Abrir Creditos Suplementares ateh o limite de 50% (cincoenta por
cento), da Despesa Total autorizada
B - Realizar em qualquer nes do exercicio financeiro, operacoes
de credito por antecipacao de Receita, para atender a insuficiência de Caixa ateh o
linite de 25X (vinte e cinco por cento).
árt. do. - À presente Lei entrarah em vigor a partir de primeiro
de janeiro de 4994, revogadas as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO - RS,
aos í6 de lezembro de 1993
RA MUNIC.|DE a BASSANO
iniue 0 Zara
AGENOR LUIS CESTONARO
Agenor Luis + esiviaro
Prefeito Municip l
- Prefeito Municipal -
Dirlci Martins Zortéa
Secretária de Administração: