norma nº 860/1993

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+ ções legais.
, . MUNICIPAL
pblicado em Adr 7 Sa Nº 676/90 DE 05/09/90 E NA LEI DE DIRETRI-
Hitndá: dá 75 a 2ES ORÇAMENTÁRIAS APROVADO PELA LEI MUNICI-
2 MUNO PAL Nº 742/92 DE 20/05/92, E DÁ OUTRAS PRO-
Dirlel Mar VIDÊNCIAS".
[e sua publicação revogadas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº s60/93
“
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS APROVADO PELA LEI
Secretária de Acministração
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui-
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado introduzir no Plano Plurianual de Investimentos do perío-
do de 1991 a 1993, conforme Lei Municipal nº 676/90 a seguinte meta:
07 - OBRAS E VIAÇÃO
07.17 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Objetivo: Participar com Incentivos Comunitários e participati
vs na construção de moradias para diminuição do Deficit Residencial
Para pessoas de baixa renda.
art. 2º - Fica O Poder Executivo Municipal!
autorizado introduzir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exer
a zado intr no inte meta:
cÍcio de 1993, conforme Lei municipal nº 742/92, a segui
07 - OBRAS E VIAÇÃO
07.17 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPUL
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s para diminuição do Deficit Residen -
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Objetivo: Particip
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nus DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS-
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utubro de 1993.
rá em vigor na data
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