norma nº 863/1993

PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DO RIO GRANDE k L DE NOVA BASSANO
O suL
LEI Nº 863/93
"AUTORIZ
a Ê O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A-
a REDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNI-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGEN
estas RA LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal
E o do Rio Grande do Sul, no uso de suas
kg Nova Bassano,
mições legais, atri-
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou
:eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º —- É o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões
k cruzeiros reais), no orçamento de 1993 com a seguinte discrimina
ção:
1701 — SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
10573161 032 — CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
120 — MATERIAL DE CONSUMO. ......... CR$ 2.000.000,00
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. . .CR$ 2.000.000,00
art. 2º — Servirá de recurso para O crédito
nterior a Arrecadação a maior no
especial autorizado no artigo a
enc coeur ereto CRS 4.000.000,00
Mercício....... quand ae »
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
disposições em contrar
FEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS-—
io.
& sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PRE
s do mes de outubr
o de 1993.
te e oito dia
No, RS, aos vin
Agenor Luís Cestonaro
Prefeito Municipal
E E-SE » 1045
STRR-SE E PUBLIOU publicado em Ee pads
Codes Através de - e sem
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
SECRETÁRIA DE ADMIN ISTRA
ÇÃO