norma nº 864/1993

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO DE NOVA BASSANO
SUL
—LEI Nº 864/93
"
RAT
S med ASSINATURA EM CONVÊNIO FIRMADO EN-
RE O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS) E A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO S
UL -— COHAB/RS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atri-
buições legais,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio firma-
do entre o Município de Nova Bassano (RS) e a Companhia de Habita-
ção do Estado do Rio Grande do Sul — COHAB/RS - em data de 06 de ou
tubro de 1993, na cidade de Porto Alegre (RS).
Parágrafo único - O objetivo do Convênio é
s a famílias de baixa renda, | em
a construção de moradias destinada
nstruída de 22 m2? (vinte e dois
número de sete unidades, com area co
metros quadrados) e 1otes de 125 m2 (cento e vinte e cinco | metros
Quadrados). o ,
art. 2º — o valor do referido convenio, é
de CR$ 2.851.529,52 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil,
nove cruzeiros re
o com o cronograma previsto na
ais e cinquenta e dois centa-
quinhentos e vinte e
acord
vos) que serão gesembolsados de
ênio.
A Yy . és
cláusula quarta do con o - Os valores acima, são do
parágrafo unic
serão repassados pelo Sistema Financei
e
dia 01 de outubro de 1993, ps Desenvolvimento Segal.
os
art.
oa infra-est Pe
sabilidade do Municipio.
As rica fazendo parte integrante da
do Fundo d
ro recurs ;
do Estado, com > é
ea onde será executado o pro-
yutura necessária a sua im-
, Ea mu
jeto de habitação bem co
o de respon
prt. X
cópia do conve
Plantação, será
nio firmado em todas suas
Presente Lei municipal. d
, é entes da prese
cláusulas e gundamentos ma = És despesas decorr Pp
arte.
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 864/93
te Lei correrão por conta de
dotações Orçamentárias próprias.
Art. 6º
gor na data de sua Publicação,
contrário.
- Esta Lei Municipal entrará em vi-
tevogando-se todas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS-
saNO, R$, aos vinte e oito dias do mês de outubro de 1993.
| RS,
ÉA
DIRLEI MARTINS e STRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINT
Publicado em “2. /. /. 9!
AL cce. º
Através de fe co.
COMBA,
| RSA q Quiero p/ Pe
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO suL | j
CONVENTO QUE ENT
Nr CELEBRAM A coMPA-
ESTADO ES HABITAÇÃO DO t
-E o
DO CEO RIO GRANDE
— COHAB/RS, o
HUNICÍP IO DE NOVA BAas-
SANO-RS E o SISTEMA
FINANCEIRO DO EsTADO.
ACOMPANHO DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ) E
- CONAD/PS, socledade de economia mlabta, com sede na pao pr.
o Cassal, 48, nesta Canltal, Inserita no COC/UE sab a no
WAP /0001-BB, nesta ato repre toda pelo sem Diretor-Presl-
+ Bel. JO LUIZ ROSSIGNOLLO, doravante denominada CONAB-RS,
giPIO DE HOVA DASBANO, neste alo representado pelo Prefelto Hu
ml Br. AGENOR LUIS CESTONARO, doravante denominado MUNICÍPIO, É
istena Financelro do Estado, ne sato representado pelo seu Di-
rtresldente, Dr. Flavto Obino, resolvem entre sí celebrar o i
ate Convênio, que ge regard pelas gsguintes cléusulas e condi- ;
ISULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Convênio tem por objetivo a construção de mora- !
“destinadas a Famílias de balxa renda, com os seguintes números
nos 8 .
2- 07 unidades hab itaclonalas
b- Sea construída de 2% mês
t- Lotes de 125 mê.
USULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1 — DA COHAB-RS
Compete à CONMAB-ROF pat nte a
. relativamente a
a sorta Yéenlcr 20 Mundo cut vos!
— Prestar das e demais proceu mentos Eus
Projetos, obrs andlise e aprovação
|
guperv são, fee : |
1 ntes do Início |
|
|
b - Promover o arompa nho ente a cada pros sto, A
du o. erente m E
das obras dos hab
rordo com o crom
com, de acor
ração dos desembolsos»
E- Prog a Tiberasgão
aa Ei nancetro de obras o
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nogrgama Eigtico i |
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CEP 90035.030 - PORTO ALEGRE - AS - BRASIL
7541 - /
. . AX (051) 221-7 |
' 2214-7700 ' eme re teres” mr eme dem dor bre e ds
"BARROS CASSAL, 68 - FONE (051) Do qu e ee St te e tee dt
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DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
eceber progjet .
o ves Jetos e emitir parecer
pltações, antes ER
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do sobre a fundação dag has
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bras babltaciona ls (D.0.)5
- Acompanhar a realização das ol
vista à liberação das Elite obra de
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Infracegtrutura,
: com
habitacional (D.0)
qutorizar o Inífelo
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das obras habitacional (D.0./D.P.)p
gest lonar na
do Fundo
caliza
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AGão das e oa jts
saia Ly ne pi fo bab Esetonale, com recursos
des obras Val ,esercendo gempre a €ls-
Executar em conjunto como lHuntleíplio, a
s dy
Inscrição, seleção
pe gi MR a o ED Rea e 4 A
eclasgsificação dos futuros benefielárion “or í
II — DO MUNICÍPIOS
Compete ao Huntetpios
“Assume o desenvolvimento dos projetos e a ação das
obras de Infra estrutura, de acordo com as especlfleaç ves
da COHAU-RS e das concesstondrlas dos serviços pábileoss
“Obter aprovação da COHADERS, relativamente à documentação
cltada no ILlem L-b deste Convêndea, no prazo máximo de 60
dias corridos, contados a partir da data de usgs Inalura dese
te Instrumentos
a área onde será executado dO empreendimento e In-
- a Ene
“= QFeree pedia
plantar, com recursos pr dprlos, os projetos e ob no u
tra-estrutura objeto do convênio, tals is Ver Pa ei
rede de eggoto plavi al/cloacal, rede de dgua, eumbdos ,
rede elétrica e pavimenta
al NS, A COMUM idade alvo do
Organizar, em cond unto € no À di sro Pi SÃO A
- reondombado Hz vaç bonals Lt Ê
“rg apr » desenvolvo Imentio
! E ma mt mu todas as etapas do de v vento
participação da mesma e Wumanos à digsposl
do programa, bem como cole
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seundo recursos
1 elbitidade, placas
condições de visi
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Cope iris ento Vim to 1 ndi ndo: Condom inio exel :
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7700 - FAX (051) 221-7541 -
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"BnROS CASSAL, 68 - FONE (051) 22!
III — INSTITUIÇA
o FINA
N
comete à Inst ltu lição Cinancetr u
cErado
-Eretuar à Tiberação E
. : "O Pagamento
obras. mediante Comun Eee. ento relativo de o
pententes do Fundo de De E ttes da Cotan-pa DAS etapas de
t
a . 9 Com recur .
Senvolyv) nento Soc tal Cecursos pro-
1 TERCEIRA — DO VALOR
O valor do pres nte e
mucelro do Estado, er mo pe TvÊnio, CEREr repassado pelo Sta
ECursos do Fundo de Desenvolvimento
:)
éde CrSIQIELZAS gra a -
ipara CR$ BL 529, 5 Coruze ros AC rendustado em
LA QUARTA — Dos DESENBOL Sos
y ' Rqras a na ee des apito
08 desembolsos ge py OcCessarto mediante às seguintes condi
“À Mberação dos PFecurgsos será folta de acordo com o crono-
gama físlco-financeiro das obrasy
“A primetra parceta do desenbolso prevista no cronograma,
Uunltada ao máximo de 19% do total da obra, terá Liberação
antecipada, sendo as demats liberadas quando atestada a
etlva conclusão da et apa Imediatamente anterior, enquanto
Me a última somente será Liberada por ocasião do recebi-
tento da obras
de parcelas serão reajustados até a duta da sua Mberação,
tlzando-ge os mesmos critérios de remuneração do BILAC
(Blstema Integrado de Odminigstração do Calra do Estado), ou
tro que vier a substitul-lo.
Ad deduzido, a :
“Tobre , cela a lberar ser
[h) alor de cada parce « cent 5%
ttuto de gatant Ia de flel execução, o percentual de SA,
vo total as braga
Pra desembol go após a conclusão total das
4 QUINTA — DA VIGÊNCIA
a a partir da data da sua
Eute convênios terá vigência o término e entrega da
* tendo a duração necessária PE
“Cndên nos .
t
OBJETO
l ÇÕES DO
ta BEXTA —- DAB ALTERA ando adaptar o obdeto
vi agurão, em quiap quer
amento»
ad itamen
Ps a Finglidajie ou
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vem bem . º
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Ss propostas de j
a situações SUPpal
Mdlricar qualitativa €
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2921-7541 - CE 60035.030 - PORT,
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DO ESTADO DO RIO GRANDE DO su
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“eua tdos quando de sus celebracgoo Vearacter zação dom
elel ão
psériMO — PA PRESTAÇÃO DE contas
pa aplicação dos recura
: los Feur gos do Fund
Ei AS : ' o de À at
aeecução das um Idades serão prestados ee penenvolvimento
(ao Conselho Executivo do Fundo e à Ansemblil h Cêmara de
t2 E) -
da a Leglslatl
AOITAVA — DA OBEDIÊNCIA LEGAL
9 presente convênlo deverá obedecer
da Lel Federal 0445, de 24 '
ativos à contratação de
te matertals, elco
as normas egtabe-
de Junho de 4993, nos procedi-
obras, prestação de serviços,
A NONA — DA DIVULGAÇÃO E FORO
Toda e qualquer publicidade ou divulgação dado os ob- ,
presente Instrimento, deverá referir expressa e obe I gat d-- !
moopereção das partes stgnatár ias.
Para dirimir qua lequer d Itígios decorrentes deste
qe não possam ser compostas pela med tação edminlistratlva,
ate o Foro de Porto áAlegrer com expregga renúncia de qual-
”
u
Porto Alegre, 06 de Qutubro de 19993.
CESTONARO
MUNICIPAL DE
NO Bassano
DR BINO DO
DR. F NTE .
DIRETOR-— “ho ESTADO
SISTEMA E INANCEIR
Has
.RS - BRASIL
. PORTO ALEGRE
90035.030
“cas o = Fax (051) 221754 cEP —— — time
RCASSAL 2214-7700 -
+ 68 - FONE (051)