norma nº 865/1993

PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DO RIO GRANDE p L DE NOVA BASSANO
O suL
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EI nº 865/93
8
CONCEDE ANIS
TIA FISCAL E DÁ
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DÊNCIAS". RAS PROVI
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal
dk Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul
a ' no uso de suas atri-
uições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É concedida Anistia de 50%
(Cinquenta por cento) sobre o valor da correção monetária, e da
multa incidentes sobre débitos de tributos, vencidos até 31/12/1992
(trinta e um de dezembro de mil novecentos e noventa e dois).
e
Parágrafo único - Gozarão do beneficio
concedido no "caput" aqueles contribuintes que efetuarem seus paga
ventos até trinta de novembro vindouro (30/11/93).
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
1993.
BASSANO, RS, aos doze dias do mês de novembro de
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RA MU IC. DE NOV
BASSANO
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Agenor Luis
E preteito Muni pal
RECISPRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
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