norma nº 869/1993

PREFEITURA MUNICIPA
LDEN
ESTADO DO RIO GRANDE D OVA BASSANO
O SUL
LEI Nº 869/93
“REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDO-
RES E PADRÃO REFERENCIAL DO MACISTÉRIO, FIXA
DOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 866/93 DE 21 DE ou
TUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribui -
ções legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados os padrões de
vencimentos dos .servidores municipais em 35% (trinta e cinco por
cento), conforme segue:
I - Cargos de Provimento Efetivo:
PADRÃO CR$ VALOR
1 18.467,55
2 20.473,93
3 21..878,30
4 22.891,96
5 22.907,56
24.517,98
ê 26.160,17
, 29.444,05
é 29.444,05
? 35.982,48
1º 42.538,06
48.285,82
mi 52.332,46
a 88.308,54
14 imento em comissão e Funções Gratificadas:
II - Cargos de Prov = 064,33
FG-1 cao 8.244,88
FG-2 13.584,28
17.110,46
FG-3
FG-4
a
PREFEITURA MUNIC
IPAL
ESTADO DO RIO GRAND DE NOVA BASSANO
E DO SUL
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 869/93
FG-5
o-6 20.933,38
32.911,00
cc-1
2
Blz 6.165,34
44.068,
ai 8,61
46.927,55
Ccc-4
ces 49.397,43
C-
88.306,87
Cc-6 98.118,76
Art. 2º — Fica reajustado o Padrão Referen -
cial do Magistério Municipal em 35% (trinta e cinco
CRÊ 22.523,03.
por cento)
Art. 3º —- A presente Lei é extensiva aos ser
vidores inativos do Município e aos cargos em extinção regidos pe-
la CLT.
Art. 4º —- As demais disposições estabeleci -—
das em Leis anteriores permanecem inalteradas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de
1993. | o
art. 7º - Revogam-se as disposições em con-
ário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
| j i E embro de 1993.
| NO, RS, aos dezoito dias do mes de nov
E) NO A BASSANO
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PREFEITURA MUNIC,
Agenor Luís
Prefeito Municipal
E PUBLIQUE-SE Publicado em di (!
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