| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1994 |
| Date | 1994-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 880/94 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A A- BRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNI CÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal au torizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros reais) no orçamento de 1994, com a seguinte discriminação: 06 É - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0601 — UNIDADES SUBORDINADAS 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 0842 ENSINO FUNDAMENTAL 0842188 - ENSINO REGULAR 08421882.026 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 3120 - Material de Consumo .......ce CR$ 30.000.000,00 SULA - Outros serviços e encargos... CR$ 10.000.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para o Crédi- to Especial autorizado no artigo anterior, a redução na seguinte rubrica orçamentária: Reserva de Contingência...... CR$ 40.000.000,00 art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na “data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS SANO, RS, aos dezoito dias do mês de fevereiro de 1994. PY A BASSANO FV Ora « estonaro BNIQUE-SE Através de .... DIRLEI MARTI Dirlal Mariza 2. 050