norma nº 884/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 884/94
"AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DESPESAS PARA REALI
ZAÇÃO DO EVENTO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE
BOCHAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
“e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar despesas de até o montante de CR$130.000,00
(cento e trinta mil cruzeiros reais), para aquisição de troféus
destinados a premiação de equipes vencedoras do Campeonato Muni-+*
cipal de Bochas de 1994, de acordo com a regulamentação do Even-
to, anexa, e autorização através da Lei Municipal nº 876/94 de
10/02/94.
| Art. 2º —- As despesas decorrentes da pre -
sente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
na Secretaria Municipal de Educação.
: art. 3º - Revogadas as disposições em con-
Elirário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS
' SANO, RS, aos dezoito dias do mês de fevereiro de 1994.
Vo
Luís
Prefeito Municipal
- estonaro