| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a subscrever Ações no capital social da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. |
| native_id | 92 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
Nova Bassano - Rio Gr, do Sul
sano.-
Faço 5..,.be:r que a Ga::.arn i'unicipa.l e.provou e 8'l canciono
e promulgo a. segainte Lei 1
Art. 1" - l o Poder wecutivo i•iunioil)dl autorizado a sullscreve.r
.AçÕee da 0ompe.nhie. Estadual de .Energia :C..lét.rica - :;!,;!:-,: - de confornia.dade/
oom os artigos 103 e 104 da !,ei rcckral nº 57 .617 ô 07 de janeiro de 1966
Art. 2 ~ - Cs reeu:rsos para a subscrição de que trata o artigo anti
anteriro, oe_..-âo nrovení.ent es da quota pa....-..t;e de retô:rnodo ImpÔsto "'nico s/.
Energia Slétrica, e , da. pa.rte que couber ao ~~unioípio, no 11 1Íq11.ido apr-eoi4vel para aumento de Go.pital "resultante da corNiçoo l\.on0tro-ia do Ativo
Imobilir!a.d.o daquaLa 'ior',D,pn.liin..-
Art. 3º - I~vo~e as disposiçÕes em conti,ê!rio.-
Art. 4Q - A pre sente Lei entrara eti vigor na data. de
blioação.:
11 Autoriza. o Fodcr:sx,.,cutivo oonicipal a subscrev~ AçÕea
no cnpiteJ. social da r;ompanhia, Zsté::-dual de Energia. El~
t:rica - GEEE •"'.
IlK.CRNTE: ..UIG~O .BIC'I'TO - Prefeito i,..uru.oipa.l de Nova ~
sua pu_
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1 IC1C -:u 'T';I" L D:-: ·rr.vA :B :::; "11.1-71 - Rs.' em 17 /
de agôsto do 1970.:
mo: _;:[T'_i: :UG:~LO IUOTTO
r·:~ITO -
Registre-se e ?ubliqua-se
Nova Ilassano
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