norma nº 896/1994

fl: no exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 896/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍ-
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AGENOR LUÍS, CESTONARO, Prefeito Municipal de.
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas' atribui-
ções legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal auto
| rizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00
(cem milhões de cruzeiros reais) no orçamento de 1994, com a seguin
te discriminação:
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
15824922.005 — CONTRIBUI çÃo AO FUNDO DE APOSENTADORIA
3214 - Contribuições a Fundos.
Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito
suplementar autorizado no artigo anterior, a ARRECADAÇÃO A MAIOR
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA
j NO, RS, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 1994.
E. ensino
VAION
genor Luís Cestonaro
Pretatto Municipal
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DIRLEI MARTIXS ZORTÉA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Publicado em “Tc. /. cs
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